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PREFEITU DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 112/99
SÚMULA: Dispõe normas para o atendimento de idosos,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l - De acordo com a Lei Federal 8.842/94 de 04 de janeiro de 1.994 e
a Lei Municipal n° 014/99 de 21 de abril de 1.999 que criou o Conselho do Idoso, fica
estabelecido que é considerado "Idoso" a pessoa na faixa etária a partir de 60 (sessenta)
anos.
Art. 2° - Os idosos, de acordo com esta Lei, terão os seguintes direitos,
desde que comprovem residência neste Município.-
a) Transporte gratuito nos coletivos urbanos das empresas
atuais ou futuras, que atuam no município, tanto no
perímetro urbano como rural.
b) Preferência nas filas e no atendimento nos
estabelecimentos bancários e órgãos públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para receber estes beneficios, os idosos, devem
apresentar carteira fornecida em conjunto pelo Conselho Municipal do Idoso e a
Secretaria de Ação Social do Município de Apucarana.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 14 dias do mês de outubro de 1.999.
SCARPELIN 1
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, tem como finalidade, restituir aos idosos do
Município de Apucarana, de acordo com o artigo 2° da Lei Federal n° 8.842/94 , que
concede os direitos reivindicados, no entanto, as carteiras para idosos fornecidas pela
Secretaria de Estado de Segurança Pública só são expedidas para as pessoas acima de 65
(sessenta e cinco) anos de idade, contrariando, assim, a disposição da lei maior.
A Muni cípalização, faz parte da política Nacional do Idoso, inserido no
capítulo da Ordem Social da Constituição de 1.988.
Além do mais, comemorando-se o Ano Internacional do Idoso, pela ONU
- Organização das Nações Unidas - o presente faz jus, como reconhecimento aos Idosos
que aqui residem, os quais em sua maioria, muito contribuíram com o seu trabalho para o
crescimento de Apucarana.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
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