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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N°113/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa REVIGAL LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar á
firma REVIGAL LTDA., CNPJ/MF 03-386.640/0001-70 o lote de
terras n° 09 da quadra 03, com 1.960,00 m2, situado no Parque
Industrial Zona Oeste III, nesta cidade, de propriedade deste
Município.
Art. 20
- A empresa donatária deverá edificar no imóvel
o ramo comercial de reciclagem e beneficiamento de vidros.
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez)
anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis)
meses para dar início ás obras e de 24 (vinte e quatro) meses para
findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação
da doação através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 40- O imóvel doado só poderá ser alienado antes
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
CONTINUA - -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 113/99 FLS. 02
Art. 50
- As despesas com certidões, escritura e
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será
de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 14 dias do mês de outubro de 1.999.
CARLOS i' RTi SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em
doação à firma REVIGAL LTDA. o lote de terras sob n° 09, da quadra 03,
com 1.960,00 m2, para que a referida empresa lá instale sua sede.
A referida empresa conta com um investimento a curto
prazo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a médio prazo de R$ 12.000,00 (doze
mil reais) e a longo prazo R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e um faturamento
bruto mensal de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Sendo que após
180 dias de funcionamento, dará emprego aproximadamente a 06 (seis)
pessoas.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos
expansionistas. E como tem sido norma deste Executivo - estimular, com
doação de terrenos as indústrias locais, sempre com o apoio dessa Casa.
Daí a nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos sequintes documentos:
01 - Requerimento;
02 - Ofício do SECITMA;
03 - Comprovante provisório de inscrição no CNPJ;
04 - Contrato Social;
05 - Certidão negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
06 - RG e CIC dos sócios;
07 - Croqui.
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