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materia nº 114/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 1999
Date 1999-10-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa TAMIYA & CIA. LTDA., dando outras providências.
native_id15934

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-11-09 Redação final — Autógrafo de lei n° 095/99

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
OJETO DE LEI N° 114199 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
empresa TAMIYA & CIA. LTDA., dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à 
firma TAMIYA & CIA., CGC/MF 01-644.653/0001-76 o lote de 
terras n° 80-E/80-F/REM 1, com 14.625,00 m2, situado na Gleba 
Nova Ucrânia, nesta cidade, de propriedade deste Município. 
Art. 20- A empresa donatária deverá edificar no imóvel 
o ramo comercial de indústria e fabricação de ácidos graxos brutos 
e destilados de óleo de soja e derivados. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da 
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) 
anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 30 
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) 
meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para 
findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação 
da doação através de Decreto do Executivo Municipal e 
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público 
Municipal. 
Art. 40 
- o imóvel doado só poderá ser alienado antes 
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde 
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
CONTINUA - - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 114/99 FLS. 02 
Art. 50 
- As despesas com certidões, escritura e 
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será 
de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 18 dias do mês de outubro de 1.999. 
CARLOS RO s S'RPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em 
doação à firma TAMIYA & CIA. LTDA., o lote de terras sob n° 80-E/80-
F/REM 1, com 14.625,00 m2, para que a referida empresa lá instale sua sede. 
A referida empresa conta com um investimento a curto 
prazo de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), a médio e longo 
prazo de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) e um 
faturamento bruto mensal de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil 
reais). Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará emprego 
aproximadamente a 25 (vinte e cinco) pessoas. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos 
expansionistas. E como tem sido norma deste Executivo - estimular, com 
doação de terrenos as indústrias locais, sempre com o apoio dessa Casa. 
Daí a nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos sequintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 - Ofício do SECITMA; 
03 - Licença Prévia do IÀP. 
04 - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; 
05— RG e CIC; 
06 - Cadastro na Receita do Estado; 
07 - Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA; 
08 - Contrato Social e sua alteração; 
09 —Certidão Negativa de Impostos Municipais; 
10—Certidão de quitação de Tributos e Contribuições Federais; 
11 - Certidão Negativa do MPAS; 
12 - Certidão do Cartório de Protestos e Registro de Títulos e Documentos; 
13 - Certidão do Cartório de Distribuidor da Comarca de Londrina; 
14 - Certidão do Cartório de Distribuidor da Comarca de Apucarana; 
15—Anteprojeto das Edificações. 

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