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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
OJETO DE LEI N° 114199
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa TAMIYA & CIA. LTDA., dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
firma TAMIYA & CIA., CGC/MF 01-644.653/0001-76 o lote de
terras n° 80-E/80-F/REM 1, com 14.625,00 m2, situado na Gleba
Nova Ucrânia, nesta cidade, de propriedade deste Município.
Art. 20- A empresa donatária deverá edificar no imóvel
o ramo comercial de indústria e fabricação de ácidos graxos brutos
e destilados de óleo de soja e derivados.
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez)
anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis)
meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para
findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação
da doação através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 40
- o imóvel doado só poderá ser alienado antes
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
CONTINUA - -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 114/99 FLS. 02
Art. 50
- As despesas com certidões, escritura e
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será
de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 18 dias do mês de outubro de 1.999.
CARLOS RO s S'RPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em
doação à firma TAMIYA & CIA. LTDA., o lote de terras sob n° 80-E/80-
F/REM 1, com 14.625,00 m2, para que a referida empresa lá instale sua sede.
A referida empresa conta com um investimento a curto
prazo de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), a médio e longo
prazo de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) e um
faturamento bruto mensal de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil
reais). Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará emprego
aproximadamente a 25 (vinte e cinco) pessoas.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos
expansionistas. E como tem sido norma deste Executivo - estimular, com
doação de terrenos as indústrias locais, sempre com o apoio dessa Casa.
Daí a nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos sequintes documentos:
01 - Requerimento;
02 - Ofício do SECITMA;
03 - Licença Prévia do IÀP.
04 - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
05— RG e CIC;
06 - Cadastro na Receita do Estado;
07 - Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA;
08 - Contrato Social e sua alteração;
09 —Certidão Negativa de Impostos Municipais;
10—Certidão de quitação de Tributos e Contribuições Federais;
11 - Certidão Negativa do MPAS;
12 - Certidão do Cartório de Protestos e Registro de Títulos e Documentos;
13 - Certidão do Cartório de Distribuidor da Comarca de Londrina;
14 - Certidão do Cartório de Distribuidor da Comarca de Apucarana;
15—Anteprojeto das Edificações.
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