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materia nº 109/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 1999
Date 1999-10-04
EmentaAltera a redação e acrescenta novos dispositivos à Lei 088/94 de 27/12/94 (Código Tributário do Município de Apucarana) e dá outras providências.
native_id15935

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-10-08 Redação final — Autógrafo de lei n° 091/99

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Pr'OJETO DE LEI N° 109/99 
SÚMULA: Altera a redação e acrescenta novos 
dispositivos à Lei 088/94 de 27/12/94 (Código 
Tributário do Município de Apucarana) e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 
Art. 1 - O Art. 116 e seus Parágrafos da Lei 088/94 de 27/12/94, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 116 - A Taxa de Coleta de Lixo, tem como fato 
gerador, a coleta, a varrição e remoção de resíduos sólidos 
produzidos por unidades residenciais, comerciais e serviços 
industriais, hospitalares e congêneres, lazer, esporte e recreações 
e atividade agropecuária, até a destinação final. 
§ 1° - A Prefeitura Municipal de Apucarana, 
mantém a prestação do serviço de coleta de lixo em 20 (vinte) 
setores já localizados, podendo, a critério da administração, 
reduzir ou criar setores, de acordo com a necessidade e 
viabilidade econômica. 
§ 2° - As edificações novas, sofrerão a incidência da 
Taxa de Coleta de Lixo, a partir do 7° (sétimo) mês, contados da 
aprovação do Projeto pela Secretaria de Obras do Município." 
Art. 2° - O Art. 117 da Lei 088/94 de 27/12/94, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 117 - Contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo é o 
proprietário, o titular do domínio útil ou, o possuidor a qualquer 
título, de bem imóvel edificado e situado em local onde a Prefeitura do 
Município de Apucarana, mantenha com regularidade o serviço 
referido no Art. 116." 
Art. 3° - O Art. 118 e seu Parágrafo Único da Lei 088/94 de 27/12/94, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
continua 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Continuação projeto de lei no 109/99... fis. 02 
"Art. liS - A Taxa de Coleta de Lixo tem como 
finalidade, o custeio do serviço da coleta, sua destinação e a 
manutenção do aterro sanitário, colocado à disposição do contribuinte 
e será cobrada por unidade edificada em função de: 
1 - Tipo de utilização da edificação (Comércio, 
Indústria, Serviço, Residencial, Hospitalar e congêneres, lazer e 
atividade agropecuária); 
11 - Do tipo de lixo coletado na região do imóvel; 
111 - Da localização do imóvel (setor); 
IV - Da qualidade do serviço executado. 
§ 10 - O valor da Coleta de Lixo, por unidade em cada 
setor, será estabelecido após elaboração da Planilha de Custos em toda 
sua extensão, considerando a qualidade do serviço executado, 
compreendendo: coleta e varrição diária, coleta diária e varrição 
alternada, coleta diária e varrição semanal, coleta alternada e coleta 
semanal. 
§ 20 - O valor da Coleta de Lixo, estabelecido no 
parágrafo anterior, será fixado até 31 de dezembro de cada ano, 
através de Decreto do Poder Executivo. 
§ 30 - A Taxa de Coleta de Lixo poderá ser reduzida ou 
subsidiada na individualidade e ou setor, em função de critérios sócio￾econômicos a ser definido pelo Executivo, através de Decreto. 
§ 0 - A Taxa de Coleta de Lixo poderá ser 
eventualmente reajustada, levando-se em consideração a elevação de 
custos, ou melhoria dos serviços executados nos setores." 
Art. 40 
- O Art. 119 e seu Parágrafo Único da Lei 088/94 de 27/12/94, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 119 - A Taxa de Coleta de Lixo, a critério do 
Poder Executivo, poderá ser lançada Anual ou Mensalmente, com base 
nos dados do Cadastro Imobiliário, juntamente com outros tributos 
em impressos próprios, ou separadamente, através de Convênio, com 
autorização do Poder Legislativo, respeitada a opção do contribuinte. 
§ lO - A Taxa de Coleta de Lixo incidirá sobre cada uma 
das economias autônomas e distintas, beneficiadas pelo referido 
serviço. 
continua 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Continuação projeto de lei n° 109199... fis. 03 
§ 20 - Sofrerão lançamentos diferenciados os grandes 
produtores de lixo, tais como: Mercados, Supermercados, Indústrias, 
Postos de Gasolina, Hospitais, Laboratórios, Clínicas, Farmácias, 
Lanchonetes, Restaurantes, Hotéis, Motéis e outros assim considerados 
específicos. 
Art. 5° - O Art. 120 e seu Parágrafo Único da Lei 088/94 de 27/12/94, 
passa a vigorar com a seguinte redação.- 
Art. 120 - As remoções de lixo industrial, comercial e 
hospitalar, que por suas características próprias se tornem especiais, 
ou pelo conteúdo específico ou por não estar acondicionados 
adequadamente, serão feitos, quando solicitados, mediante o 
pagamento de preço público; 
§ 10 - A Prefeitura do Município de Apucarana, não 
procederá a remoção de lixo e ou resíduos, que por sua característica 
seja poluente ao meio ambiente ou nocivo à saúde pública e por não 
estar acondicionado adequadamente. 
§ 20 - O lixo e ou resíduos que se enquadrar no caput 
deste artigo, deverá receber, do responsável, o tratamento adequado, 
conforme normas fixadas pela Prefeitura do Município, através de 
Decreto do Executivo. 
Art. 6° - O Art. 121 e seus Parágrafos da Lei 088/94 de 27/12/94, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 121 - A não observância das características 
poluitivas do meio ambiente e ou nocivas à saúde pública, conforme 
disposto no art. 120 e Parágrafos, acarretará ao contribuinte multa de 
até 500 (quinhentos) UFIR, a critério da autoridade competente e 
ainda, diante da gravidade do ato, medidas adicionais impositivas de 
controle e eliminação das causas geradoras destes agentes. 
§ 11 - As medidas são extensivas aos contribuintes que 
venham a ser produtores de poluição ambiental, mesmo quando, o uso 
do serviço se dê em carater potencial. 
§ 21 - O não atendimento das medidas propostas pelo 
Poder Público, controle e eliminação das causas poluitivas, é motivo de 
revogação da Licença de Localização e Funcionamento." 
Art. 70 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 04 dias do mês de outubro de 1.999 
CARLOS RO • TO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Servimo-nos da presente, para submeter à apreciação e 
deliberação de Vossa Excelência e Ilustres Vereadores o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre dispositivos da Lei n° 088/94 de 27/12/94 (Código Tributário Municipal), no 
Capítulo VIII, Seção 1, compreendendo os artigos 116 a 121. 
A Legislação que encaminhamos a essa Casa de Leis, foi 
elaborada após criteriosa análise de custos, para execução dos serviços de coleta, varrição 
e remoção de resíduos sólidos até a sua destinação final. 
Os elementos construtivos deste Projeto de Lei, confirmam a 
preocupação desta Administração em adequar a referida Coleta de Lixo à atual política 
econômica e a atual realidade de nossos contribuintes, de forma legal, compatível com a 
capacidade contributiva de cada um, corrigindo as distorções ora existentes. Portanto, 
necessário se faz estas mudanças, visando um melhor aperfeiçoamento, visando a 
cobrança e execução dos serviços. 
Certos de contarmos com a imprescindível colaboração dessa 
Egrégia Câmara, solicitamos que o presente Projeto de Lei, seja apreciado e aprovado. 
CARLOS RQRTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 

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