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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Pr'OJETO DE LEI N° 109/99
SÚMULA: Altera a redação e acrescenta novos
dispositivos à Lei 088/94 de 27/12/94 (Código
Tributário do Município de Apucarana) e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. 1 - O Art. 116 e seus Parágrafos da Lei 088/94 de 27/12/94, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 116 - A Taxa de Coleta de Lixo, tem como fato
gerador, a coleta, a varrição e remoção de resíduos sólidos
produzidos por unidades residenciais, comerciais e serviços
industriais, hospitalares e congêneres, lazer, esporte e recreações
e atividade agropecuária, até a destinação final.
§ 1° - A Prefeitura Municipal de Apucarana,
mantém a prestação do serviço de coleta de lixo em 20 (vinte)
setores já localizados, podendo, a critério da administração,
reduzir ou criar setores, de acordo com a necessidade e
viabilidade econômica.
§ 2° - As edificações novas, sofrerão a incidência da
Taxa de Coleta de Lixo, a partir do 7° (sétimo) mês, contados da
aprovação do Projeto pela Secretaria de Obras do Município."
Art. 2° - O Art. 117 da Lei 088/94 de 27/12/94, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 117 - Contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo é o
proprietário, o titular do domínio útil ou, o possuidor a qualquer
título, de bem imóvel edificado e situado em local onde a Prefeitura do
Município de Apucarana, mantenha com regularidade o serviço
referido no Art. 116."
Art. 3° - O Art. 118 e seu Parágrafo Único da Lei 088/94 de 27/12/94,
passa a vigorar com a seguinte redação:
continua
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Continuação projeto de lei no 109/99... fis. 02
"Art. liS - A Taxa de Coleta de Lixo tem como
finalidade, o custeio do serviço da coleta, sua destinação e a
manutenção do aterro sanitário, colocado à disposição do contribuinte
e será cobrada por unidade edificada em função de:
1 - Tipo de utilização da edificação (Comércio,
Indústria, Serviço, Residencial, Hospitalar e congêneres, lazer e
atividade agropecuária);
11 - Do tipo de lixo coletado na região do imóvel;
111 - Da localização do imóvel (setor);
IV - Da qualidade do serviço executado.
§ 10 - O valor da Coleta de Lixo, por unidade em cada
setor, será estabelecido após elaboração da Planilha de Custos em toda
sua extensão, considerando a qualidade do serviço executado,
compreendendo: coleta e varrição diária, coleta diária e varrição
alternada, coleta diária e varrição semanal, coleta alternada e coleta
semanal.
§ 20 - O valor da Coleta de Lixo, estabelecido no
parágrafo anterior, será fixado até 31 de dezembro de cada ano,
através de Decreto do Poder Executivo.
§ 30 - A Taxa de Coleta de Lixo poderá ser reduzida ou
subsidiada na individualidade e ou setor, em função de critérios sócioeconômicos a ser definido pelo Executivo, através de Decreto.
§ 0 - A Taxa de Coleta de Lixo poderá ser
eventualmente reajustada, levando-se em consideração a elevação de
custos, ou melhoria dos serviços executados nos setores."
Art. 40
- O Art. 119 e seu Parágrafo Único da Lei 088/94 de 27/12/94,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 119 - A Taxa de Coleta de Lixo, a critério do
Poder Executivo, poderá ser lançada Anual ou Mensalmente, com base
nos dados do Cadastro Imobiliário, juntamente com outros tributos
em impressos próprios, ou separadamente, através de Convênio, com
autorização do Poder Legislativo, respeitada a opção do contribuinte.
§ lO - A Taxa de Coleta de Lixo incidirá sobre cada uma
das economias autônomas e distintas, beneficiadas pelo referido
serviço.
continua
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Continuação projeto de lei n° 109199... fis. 03
§ 20 - Sofrerão lançamentos diferenciados os grandes
produtores de lixo, tais como: Mercados, Supermercados, Indústrias,
Postos de Gasolina, Hospitais, Laboratórios, Clínicas, Farmácias,
Lanchonetes, Restaurantes, Hotéis, Motéis e outros assim considerados
específicos.
Art. 5° - O Art. 120 e seu Parágrafo Único da Lei 088/94 de 27/12/94,
passa a vigorar com a seguinte redação.-
Art. 120 - As remoções de lixo industrial, comercial e
hospitalar, que por suas características próprias se tornem especiais,
ou pelo conteúdo específico ou por não estar acondicionados
adequadamente, serão feitos, quando solicitados, mediante o
pagamento de preço público;
§ 10 - A Prefeitura do Município de Apucarana, não
procederá a remoção de lixo e ou resíduos, que por sua característica
seja poluente ao meio ambiente ou nocivo à saúde pública e por não
estar acondicionado adequadamente.
§ 20 - O lixo e ou resíduos que se enquadrar no caput
deste artigo, deverá receber, do responsável, o tratamento adequado,
conforme normas fixadas pela Prefeitura do Município, através de
Decreto do Executivo.
Art. 6° - O Art. 121 e seus Parágrafos da Lei 088/94 de 27/12/94, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 121 - A não observância das características
poluitivas do meio ambiente e ou nocivas à saúde pública, conforme
disposto no art. 120 e Parágrafos, acarretará ao contribuinte multa de
até 500 (quinhentos) UFIR, a critério da autoridade competente e
ainda, diante da gravidade do ato, medidas adicionais impositivas de
controle e eliminação das causas geradoras destes agentes.
§ 11 - As medidas são extensivas aos contribuintes que
venham a ser produtores de poluição ambiental, mesmo quando, o uso
do serviço se dê em carater potencial.
§ 21 - O não atendimento das medidas propostas pelo
Poder Público, controle e eliminação das causas poluitivas, é motivo de
revogação da Licença de Localização e Funcionamento."
Art. 70
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 04 dias do mês de outubro de 1.999
CARLOS RO • TO SCARPELINI
Prefeito Municipal
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Servimo-nos da presente, para submeter à apreciação e
deliberação de Vossa Excelência e Ilustres Vereadores o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre dispositivos da Lei n° 088/94 de 27/12/94 (Código Tributário Municipal), no
Capítulo VIII, Seção 1, compreendendo os artigos 116 a 121.
A Legislação que encaminhamos a essa Casa de Leis, foi
elaborada após criteriosa análise de custos, para execução dos serviços de coleta, varrição
e remoção de resíduos sólidos até a sua destinação final.
Os elementos construtivos deste Projeto de Lei, confirmam a
preocupação desta Administração em adequar a referida Coleta de Lixo à atual política
econômica e a atual realidade de nossos contribuintes, de forma legal, compatível com a
capacidade contributiva de cada um, corrigindo as distorções ora existentes. Portanto,
necessário se faz estas mudanças, visando um melhor aperfeiçoamento, visando a
cobrança e execução dos serviços.
Certos de contarmos com a imprescindível colaboração dessa
Egrégia Câmara, solicitamos que o presente Projeto de Lei, seja apreciado e aprovado.
CARLOS RQRTO SCARPELINI
Prefeito Municipal