Art. 1º
Art. 2º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a 1..;1C1aae
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 145/2019
Dê-se ao Projeto de lei nQ 145, de 2019 a seguinte
redação:
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Apucarana para o exercício financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei estima a receita do Município de Apucarana para o exercício de 2020 no
montante de R$ 396.928.521,64 {trezentos e noventa e seis milhões, novecentos e
vinte e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos) e fixa a
despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do artigo 165, §5º da
Constituição:
1. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos
e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas pelo Poder Público;
li. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e
entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem
como as fundações instituídas pelo Poder Público.
CAPITULO li
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL
Seção 1
Da Estimativa da Receita Pública
A receita total estimada no Orçamento Fiscal e Seguridade Social é de
396.928.521,64 {trezentos e noventa e seis milhões, novecentos e vinte e oito. quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), assim distribuída:
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Art. 3º
Art. 4º
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Prefeitura a. c1C1a<1e
1. R$ 300.691.104,64 (trezentos milhões, seiscentos e noventa e um mil, cento e
quatro reais e sessenta e quatro centavos) do Orçamento Fiscal, que inclui a
Arrecadação Municipal Direta e Indireta.
li. R$ 96.237.417,00 (noventa e seis milhões, duzentos e trinta e sete mil e
quatrocentos e dezessete reais) do Orçamento da Seguridade Social, que
inclui a Arrecadação da Assistência Social e da Saúde.
Seção li
Da Fixação da Despesa
A despesa total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$
396.928.521,64 (trezentos e noventa e seis milhões, novecentos e vinte e oito mil,
quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), assim distribuída:
1. R$ 254.579.904,64 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e
setenta e nove mil, novecentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos do
Orçamento Fiscal).
li. R$ 142.348.617,00 (cento e quarenta e dois milhões, trezentos e quarenta e
oito mil e seiscentos e dezessete reais) do Orçamento da Seguridade Social,
que é a soma das despesas da Assistência Social e da Saúde.
Seção Ili
Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes
desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos
Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos
decorrentes de:
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por
cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência
integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades orçamentárias
distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a "Outras
Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", respeitadas as
disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964;
b] excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício
financeiro;
e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
d) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;
e) dotações consignadas à reserva de contingência;
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Prefeitura aa c,aaae
f) recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado, observada
a destinação prevista no instrumento respectivo.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais
suplementares, por meio de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual
estabelecido ao Executivo Municipal do valor geral das dotações próprias.
Art. Sº O limite autorizado no art. 4º desta Lei não será onerado quando o crédito se destinar
a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e
pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais,
despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, excesso de
arrecadação verificado no corrente exercício financeiro, e superávit financeiro apurado
no Balanço Orçamentário.
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a
identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como o
programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.
CAPITULO Ili
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos do Art.
165, §. 8º, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da
arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos os
dispositivos contidos no Art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Integram esta Lei os seguintes Anexos:
1. receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria
econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos;
li. distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
por órgão orçamentário;
Ili. quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias
econômicas, na forma do anexo I da Lei nº 4.320/1964;
IV. sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo;
V. sumário geral da receita segundo as naturezas;
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Art. 9º
VI. quadro do programa de trabalho de Governo das unidades orçamentárias, por
funções, subfunções e programas por projetos, atividades e operações
especiais;
VII. quadro demonstrativo da despesa por unidade orçamentária segundo as
categorias econômicas;
VIII. quadro demonstrativo da despesa por funções e programas conforme o
vínculo;
IX. quadro de detalhamento da despesa - QDD;
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em OS de outubro de 2019.
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Prefeitura <1a c1aaae
ANEXO 1
RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA
ECONOMICA E ORIGEM
1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
423.603.521,64
88.832.999,64
11.453.500,00
4.001.045,00
75.000,00
2.611.000,00
313.729.387,00
2.900.590,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
Transferência de Capital
2.000.000,00
2.000.000,00
SUBTOTAL (1+2) 425.603,521,64
3. DEDUÇÕES DA RECEITA(-)
Dedução para Formação para o FUNDEB
Dedução da Receita por Desconto Concedido
28.675.000,00
28.400.000,00
275.000,00
TOTAL 396.928.521,64
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ANEXO li
Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social por Órgão Orçamentário
CÂMARA MUNICIPAL 12.975.004,64
GABINETE DO PREFEITO 6.992. 750,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 17.954.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍI
··········································-···································-·--·--·---·· ..
SECRETARIA DA FAZENDA
689.000,00
15.507.592
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA 25.545.750,00
SECRETARIA DA MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍI 1.800. 750,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 5.620.500,00
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉ E COMÉ 2.083.500,00
SECRETARIA DE ASSSITÊNCIA SOCIAL 5.822.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.565.500,00
SECRETARIA DE ESPORTES 3.583.000,00
RETARIA DE PROMOÇÃO ARTÍI CULTURAL E TURÍS" 2.486.000,00
RETARIA DE OBRAS 24.928.188,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 17.003.500,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 2.811.500,00
SECRETARIA DE SAÚ 1.700.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL E TURISMO 10.000,00
AUTARQUIA DE SERVIÇOS FUNERÁR 1.965.000,00
AUTARQUIA DE SAÚ 138.350.117,00
IDEPPLAN 3.370.000,00
FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 198.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 34.000,00
AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA 98.550.370,00
FUNDO DA ASSITÊNCIA SOCIAL 3.766.500,00
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DOS BOMBEIROS 480.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO PATRONATO DE APUCARANA 31.000,00
FUNDO DO MEIO AMBIENTE 50.000,00
FUNDO DA ECONOMIA SOLIDÁR 50.000,00
FUNDO SANEAMENTO BÁS 605.000,00
100.000,00
FUNDO DA CULTURA 300.000,00
TOTAL GERAL
FUNDO DO ESPORTE
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