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materia nº 103/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 1999
Date 1999-09-21
EmentaDá nova regulamentação para a denominação de vias e logradouros públicos, nos casos que especifica.
native_id15937

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-10-08 Redação final — Autógrafo de lei n° 088/99

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PROJETO DE LEI N °103/99 
SÚMULA: Dá nova regulamentação para a 
denominação de vias e logradouros públicos, nos casos 
que especifica. 
M
IJO Ixa 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1 - Fica proibido a alteração de denominação de vias e logradouros 
públicos no Município de Apucarana. 
Art. V - A denominação de novas vias e logradouros públicos, somente 
poderá ocorrer através de Lei. 
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n 040/94 de 22/06/94. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
21 dias do mês de setembro de 1.999 
CARLO ,ffi"~u Ii,,(CAR PELIN 1 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Entendemos que a alteração de denominações de vias e logradouros 
públicos provoca inúmeros inconvenientes para toda a população, bem como ao Poder 
Público. Podemos citar a confusão com endereços, alterações necessárias em documentos 
públicos (IPTU, Registro de Imóveis, etc.), troca inevitável de placas indicativas, necessidade 
de alterações de dados cadastrais em órgãos públicos e privados, entre outros. 
Entendemos, ainda, que toda denominação de vias ou logradouros é 
uma homenagem e que as homenagens não podem ser temporárias mas sim definitivas, ou 
seja, há a necessidade de que haja uma garantia de que aquela homenagem não será mudada 
quando mudarem os legisladores, que possuem mandatos temporários. 
A denominação de vias e logradouros deve ser comparada com o 
nome de um País, de um Estado, de um Município, ou mesmo ao nosso nome de batismo. 
Deve ser bem pensado e discutido antes de ser nominado, porém, uma vez feito deve ser, em 
tese, permanente, definitivo, imutável. 
O que pretendemos com o Projeto de Lei n° 103/99 é dar esta 
garantia de imutabilidade às referidas denominações e homenagens. 
Desta forma solicitamos a compreensão de Vossas Excelências e o 
imprescindível apoio para a aprovação do mesmo. 
7 
CARLOS RTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 

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