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PROJETO DE LEI N °103/99
SÚMULA: Dá nova regulamentação para a
denominação de vias e logradouros públicos, nos casos
que especifica.
M
IJO Ixa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1 - Fica proibido a alteração de denominação de vias e logradouros
públicos no Município de Apucarana.
Art. V - A denominação de novas vias e logradouros públicos, somente
poderá ocorrer através de Lei.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei n 040/94 de 22/06/94.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
21 dias do mês de setembro de 1.999
CARLO ,ffi"~u Ii,,(CAR PELIN 1
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Entendemos que a alteração de denominações de vias e logradouros
públicos provoca inúmeros inconvenientes para toda a população, bem como ao Poder
Público. Podemos citar a confusão com endereços, alterações necessárias em documentos
públicos (IPTU, Registro de Imóveis, etc.), troca inevitável de placas indicativas, necessidade
de alterações de dados cadastrais em órgãos públicos e privados, entre outros.
Entendemos, ainda, que toda denominação de vias ou logradouros é
uma homenagem e que as homenagens não podem ser temporárias mas sim definitivas, ou
seja, há a necessidade de que haja uma garantia de que aquela homenagem não será mudada
quando mudarem os legisladores, que possuem mandatos temporários.
A denominação de vias e logradouros deve ser comparada com o
nome de um País, de um Estado, de um Município, ou mesmo ao nosso nome de batismo.
Deve ser bem pensado e discutido antes de ser nominado, porém, uma vez feito deve ser, em
tese, permanente, definitivo, imutável.
O que pretendemos com o Projeto de Lei n° 103/99 é dar esta
garantia de imutabilidade às referidas denominações e homenagens.
Desta forma solicitamos a compreensão de Vossas Excelências e o
imprescindível apoio para a aprovação do mesmo.
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CARLOS RTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
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