br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 104/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 1999
Date 1999-09-21
EmentaRegulamenta a arrecadação do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) para o exercício de 2.000, dando outras providências
native_id15938

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-10-14 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 093/99

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N °104/99 
SÚMULA: Regulamenta a arrecadação do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO (IPTU) para o exercício de 2.000, dando outras providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1 o - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU e as 
taxas agregadas a ele, serão pagos de uma só vez, ou parceladamente, nos locais indicados 
nos Avisos de Lançamentos, observando-se: 
- O Imposto de valor até R$ 14,00 (quatorze reais) será em parcela 
única; 
II - Quando em parcela única, o vencimento será o dia 12 de janeiro de 
2.000; 
III Quando parcelado, o valor do Imposto e suas Taxas agregadas, 
- serão divididas em parcelas, da seguinte forma: 
a) Carnês com valores de R$ 14,01 a R$ 28,00 02 parcelas 
b) Carnês com valores de R$ 28,01 a R$ 42,00 03 parcelas 
c) Carnês com valores de R$ 42,01 a R$ 56,00 04 parcelas 
d) Carnes com valores de R$ 56,01 a R$ 78,00 06 parcelas 
e) Acima de R$ 78,01 10 parcelas 
§ 1 - As parcelas serão de valores iguais, sucessivas, vencendo a cada trinta 
30 (trinta) dias, sempre no dia 12 (doze) de cada mês, sendo o vencimento da primeira no dia 
12 de janeiro de 2.000. 
§ 2 - Aos contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única e à 
vista, será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado. 
§ 3 - Aos contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado e o fizer até 
a data de vencimento, será concedido, a título de incentivo à pontualidade, um desconto de 
5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela. 
Art. 2 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias 
do mês de setembro de 1.999. 
CARLOS,B?RTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência e Ilustres 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre dispositivos de arrecadacão do 
Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas a ele agregadas, contidos na Lei n 088/94 de 
27/12/94 (Código Tributário Municipal). 
A legislação que ora encaminhamos a essa Casa de Leis, foi 
elaborada após criteriosa análise de custos operacionais, visando dar maior flexibilidade na 
arrecadação do lPTU e Taxas, para o exercício de 2.000. 
Certos de contarmos com a imprescindível colaboração dessa 
Egrégia Câmara e, após apreciado, seja merecedor da aprovação de Vossas Excelências. 
CARLO:':ER O SCARPELINI 
Prefeito Municipal 

open original →