PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N °104/99
SÚMULA: Regulamenta a arrecadação do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU) para o exercício de 2.000, dando outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1 o - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU e as
taxas agregadas a ele, serão pagos de uma só vez, ou parceladamente, nos locais indicados
nos Avisos de Lançamentos, observando-se:
- O Imposto de valor até R$ 14,00 (quatorze reais) será em parcela
única;
II - Quando em parcela única, o vencimento será o dia 12 de janeiro de
2.000;
III Quando parcelado, o valor do Imposto e suas Taxas agregadas,
- serão divididas em parcelas, da seguinte forma:
a) Carnês com valores de R$ 14,01 a R$ 28,00 02 parcelas
b) Carnês com valores de R$ 28,01 a R$ 42,00 03 parcelas
c) Carnês com valores de R$ 42,01 a R$ 56,00 04 parcelas
d) Carnes com valores de R$ 56,01 a R$ 78,00 06 parcelas
e) Acima de R$ 78,01 10 parcelas
§ 1 - As parcelas serão de valores iguais, sucessivas, vencendo a cada trinta
30 (trinta) dias, sempre no dia 12 (doze) de cada mês, sendo o vencimento da primeira no dia
12 de janeiro de 2.000.
§ 2 - Aos contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única e à
vista, será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado.
§ 3 - Aos contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado e o fizer até
a data de vencimento, será concedido, a título de incentivo à pontualidade, um desconto de
5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela.
Art. 2 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias
do mês de setembro de 1.999.
CARLOS,B?RTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência e Ilustres
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre dispositivos de arrecadacão do
Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas a ele agregadas, contidos na Lei n 088/94 de
27/12/94 (Código Tributário Municipal).
A legislação que ora encaminhamos a essa Casa de Leis, foi
elaborada após criteriosa análise de custos operacionais, visando dar maior flexibilidade na
arrecadação do lPTU e Taxas, para o exercício de 2.000.
Certos de contarmos com a imprescindível colaboração dessa
Egrégia Câmara e, após apreciado, seja merecedor da aprovação de Vossas Excelências.
CARLO:':ER O SCARPELINI
Prefeito Municipal