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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
ROJETO DE LEI N° 105/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa SELETIVA INDUSTRIA DE RESIDUOS
PLÁSTICOS LTDA., dando outras providências.
SOP
*0
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
firma SELETIVA INDÚSTRIA DE RESÍDUOS PLÁSTICOS LTDA.,
CGC/MF 00-393.665/0001-02 o lote de terras n° A-5-6-REM/A-5-6-
1/3-1, com 12.029,32 m2, situado no Parque Industrial Zona Sul,
nesta cidade, de propriedade deste Município.
Art. 20
- A empresa donatária deverá edificar no imóvel
o ramo comercial de reciclagem de material plástico, mão-de-obra
e transformação.
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez)
anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis)
meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para
findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação
da doação através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
CONTINUA - -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N0105/99 FLS. 02
Art. 50 - As despesas com certidões, escritura e
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será
de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 20 dias do mês de setembro de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPEUNI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em
doação à firma SELETIVA INDUSTRIA DE RESIDUOS PLÁSTICOS LTDA.,
o lote de terras sob n° A-5-6-REM/A-5-6-1/3-1, com 12.029,32 m2, para que a
referida empresa lá instale sua sede.
A referida empresa conta com um investimento a curto
prazo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a médio prazo de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais) e a longo prazo R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), e um faturamento bruto mensal de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais). Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará
emprego aproximadamente a 10 (dez) pessoas.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos
expansionistas. E como tem sido norma deste Executivo - estimular, com
doação de terrenos as indústrias locais, sempre com o apoio dessa Casa.
Daí a nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS RBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos sequintes documentos:
01 - Requerimento;
02 - Ofício do SECITMA;
03 - Lay out;
04 - Contrato Social.
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