br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 106/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 1999
Date 1999-09-28
EmentaTransforma em ZC-3 Zona Comercial - 3 as ruas Batel e Água Verde, localizadas no Jardim Curitiba, como especifica.
native_id15940

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-10-07 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 087/99

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO P%RANÁ 
PRAÇ1PRES. KENNEDY, SIN.° - FONE: (0XX43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 106/99 
SÚMULA: Transforma em ZC-3 Zona Comercial - 3 as ruas 
Batei e Agua Verde, localizadas no Jardim 
Curitiba, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ APARECIDO MONTEIRO, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
Art. 10 - Transforma em ZC-3 - Zona Comercial —3 as ruas Batei e Água Verde, localizadas 
no Jardim Curitiba, neste município. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Sala das Sessões aos 28 de setembro de 1999. 
José AédkMonteiro 
VEREADOR 
ilg 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
EST\I)O DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, SIN.' - FONE: (0XX43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 106/99 
AUTORIA DO PROJETO - VEREADOR José Aparecido Monteiro 
ASSUNTO DO PROJETO - Transforma em ZC-3 Zona Comercial 3 as ruas Batei e 
Agua Verde, localizadas no Jardim Curitiba, como especifica 
PARECER 
A apreciação desta Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei 
n° 106/99, de autoria do Vereador José Aparecido Monteiro, que transforma para ZC-3 - 
Zona Comercial 3 as Ruas Batei e Agua Verde, localizadas no Jardim Curitiba, nesta 
cidade. 
A matéria em questão não fere dispositivos legais e constitucionais, 
estando portanto em condições de ser apreciada pelo Plenário, ao qual recomendamos a sua 
aprovação. 
É o parecer, salvo melhor juízo. 
Gabinete das Comissões, em 05 de outubro de 1999. 
Lucimar Nunes Sacarpellini 
PRESDIENTE 
Edson Hugo Ribeiro 
SECRETARIO 
Dr João Batista Cardoso 
RELATOR 

open original →