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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO P%RANÁ
PRAÇ1PRES. KENNEDY, SIN.° - FONE: (0XX43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 106/99
SÚMULA: Transforma em ZC-3 Zona Comercial - 3 as ruas
Batei e Agua Verde, localizadas no Jardim
Curitiba, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSÉ APARECIDO MONTEIRO, E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
Art. 10 - Transforma em ZC-3 - Zona Comercial —3 as ruas Batei e Água Verde, localizadas
no Jardim Curitiba, neste município.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente lei em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões aos 28 de setembro de 1999.
José AédkMonteiro
VEREADOR
ilg
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
EST\I)O DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, SIN.' - FONE: (0XX43) 422-3533 - FAX: 422-3378
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 106/99
AUTORIA DO PROJETO - VEREADOR José Aparecido Monteiro
ASSUNTO DO PROJETO - Transforma em ZC-3 Zona Comercial 3 as ruas Batei e
Agua Verde, localizadas no Jardim Curitiba, como especifica
PARECER
A apreciação desta Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei
n° 106/99, de autoria do Vereador José Aparecido Monteiro, que transforma para ZC-3 -
Zona Comercial 3 as Ruas Batei e Agua Verde, localizadas no Jardim Curitiba, nesta
cidade.
A matéria em questão não fere dispositivos legais e constitucionais,
estando portanto em condições de ser apreciada pelo Plenário, ao qual recomendamos a sua
aprovação.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Gabinete das Comissões, em 05 de outubro de 1999.
Lucimar Nunes Sacarpellini
PRESDIENTE
Edson Hugo Ribeiro
SECRETARIO
Dr João Batista Cardoso
RELATOR
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