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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 108/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa INDUSTRIA MECÂNICA CIDADE ALTA LTDA.,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
firma INDÚSTRIA MECÂNICA CIDADE ALTA LTDA., CNPJ/MF
02-536.220/0001-60 o lote de terras n° 7-A, da quadra 03, com
3.268,38 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte IV Etapa,
nesta cidade, de propriedade deste Município.
Art. 20 - A empresa donatária deverá edificar no imóvel
o ramo comercial de engates e conexões de metal, peças
automotivas para máquinas e equipamentos agrícolas e industriais
e serviços de usinagem.
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez)
anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis)
meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para
findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação
da doação através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 40
- o imóvel doado só poderá ser alienado antes
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
CONTINUA - -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CONTINUACÃO PROJETO DE LEI N° 108/99 FLS. 02
Art. 50
- As despesas com certidões, escritura e
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será
de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 30 dias do mês de setembro de 1.999.
CARLOS SCAPELI N 1
Prefeito Municipal
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