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materia nº 108/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 1999
Date 1999-09-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa INDÚSTRIA MECÂNICA CIDADE ALTA LTDA., dando outras providências.
native_id15943

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-10-08 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 090/99

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 108/99 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
empresa INDUSTRIA MECÂNICA CIDADE ALTA LTDA., 
dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à 
firma INDÚSTRIA MECÂNICA CIDADE ALTA LTDA., CNPJ/MF 
02-536.220/0001-60 o lote de terras n° 7-A, da quadra 03, com 
3.268,38 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, 
nesta cidade, de propriedade deste Município. 
Art. 20 - A empresa donatária deverá edificar no imóvel 
o ramo comercial de engates e conexões de metal, peças 
automotivas para máquinas e equipamentos agrícolas e industriais 
e serviços de usinagem. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da 
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) 
anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 30 
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) 
meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para 
findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação 
da doação através de Decreto do Executivo Municipal e 
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público 
Municipal. 
Art. 40 
- o imóvel doado só poderá ser alienado antes 
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde 
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
CONTINUA - - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CONTINUACÃO PROJETO DE LEI N° 108/99 FLS. 02 
Art. 50 
- As despesas com certidões, escritura e 
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será 
de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 30 dias do mês de setembro de 1.999. 
CARLOS SCAPELI N 1 
Prefeito Municipal 

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