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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
ROJETO DE LEI N° 102/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM
APUCARANA, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à PRIMEIRA IGREJA
BATISTA EM APUCARANA, CNPJ/MF n° 76.125.004/0001-68, o lote de terras n° 01/B, da
Quadra 16, situado no Loteamento Djalma Mendes de Oliveira, com área de 1.000,22 m2, de
propriedade deste Município.
Art. 2° - A donatária deverá edificar no mencionado imóvel um Templo
Evangélico, atividades sócio-cultural e lazer.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30
- Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e
de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de
revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do
imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40
- O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 50
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20
dias do mês de setembro de 1.999.
CARLOS RORTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE APUCARANA, o lote de terras sob n° 01/B, com
área de 1.000,22 m2, situado NA QUADRA N°16 do Loteamento denominado
Djalma Mendes de Oliveira, para que a referida entidade lá construa um templo
evangélico, atividades sócio-cultural e lazer, a fim de atender os fiéis e a comunidade
que residem nas adjacências do citado imóvel.
Sabedores do altruísmo e espírito público que se destaca
essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais esta solicitação de
análise e competente aprovação.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01—CNPJ/MF;
02 - Ata de constituição,-
03 - Estatuto da Entidade;
04 - Croqui da situação do terreno,-
05 - Requerimento;
06 - Memorial Descritivo.
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