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materia nº 102/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 1999
Date 1999-09-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM APUCARANA, dando outras providências.
native_id15944

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-10-06 Redação final — Autógrafo de lei n° 086/99

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ROJETO DE LEI N° 102/99 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM 
APUCARANA, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à PRIMEIRA IGREJA 
BATISTA EM APUCARANA, CNPJ/MF n° 76.125.004/0001-68, o lote de terras n° 01/B, da 
Quadra 16, situado no Loteamento Djalma Mendes de Oliveira, com área de 1.000,22 m2, de 
propriedade deste Município. 
Art. 2° - A donatária deverá edificar no mencionado imóvel um Templo 
Evangélico, atividades sócio-cultural e lazer. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste 
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 30 
- Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e 
de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de 
revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do 
imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 
- O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 50 
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 
dias do mês de setembro de 1.999. 
CARLOS RORTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE APUCARANA, o lote de terras sob n° 01/B, com 
área de 1.000,22 m2, situado NA QUADRA N°16 do Loteamento denominado 
Djalma Mendes de Oliveira, para que a referida entidade lá construa um templo 
evangélico, atividades sócio-cultural e lazer, a fim de atender os fiéis e a comunidade 
que residem nas adjacências do citado imóvel. 
Sabedores do altruísmo e espírito público que se destaca 
essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais esta solicitação de 
análise e competente aprovação. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01—CNPJ/MF; 
02 - Ata de constituição,- 
03 - Estatuto da Entidade; 
04 - Croqui da situação do terreno,- 
05 - Requerimento; 
06 - Memorial Descritivo. 

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