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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
OJETO DE LEI N° 101 99
SÚMULA: Reduz para 05%, a alíquota do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
1 E 1
Art. 1 ° - Fica reduzida a alíquota do Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2 % (dois por cento) para 0,5% (meio
por cento), incidente sobre a aquisição de unidades residenciais
localizadas nos Núcleos denominados DR. MICHEL SONI, DOM ROMEU
ALBERTI e DR. OSMAR GUARACI FREIRE.
Art. 2° - A redução de que trata o artigo 1 O desta Lei,
ocorrerá somente quando da1 ° transferência ou 1' contrataçã
PARÁGRAFO ÚNICO - Os efeitos desta redução terá validade
até a data de 31/12/99.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 14 dias do mês de
setembro de 1.999
CARL ' O ERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, tem como principal objetivo,
auxiliar aproximadamente 500 (quinhentas) famílias, as quais possuem
seus imóveis residenciais localizados nos Núcleo Habitacionais Dom
Romeu Alberti, Dr. Michel Soni e Dr. Osmar Guaraci Freire e não
Legalizados documentalmente. São imóveis adquiridos por
financiamentos através da Caixa Econômica Federal, Projetos Populares,
já de conhecimento de Vossas Excelências.
Preceitua o art. 203 da Constituição Federal, que a
Assistência Social "deve ser prestada a quem dela necessitar" e o art. 131
da Lei Orgânica Municipal assegura que "o exercício do direito de
propriedade atenderá à sua função social".
Com estes fundamentos pretende-se extirpar definitivamente,
a preocupação destas famílias quanto à legalização de seus
documentos de propriedades, proporcionando-lhes segurança e
tranqüilidade.
Diante dessas considerações, submetemos a nossa
proposição, materializada no Projeto de Lei anexo, à superior
apreciação, análise e consideração dessa Colenda Câmara de
Vereadores.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
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