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materia nº 101/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 1999
Date 1999-09-14
EmentaReduz para 05%, a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais que especifica e dá outras providências.
native_id15946

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-10-06 Redação final — Autógrafo de lei n° 085/99

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
OJETO DE LEI N° 101 99 
SÚMULA: Reduz para 05%, a alíquota do Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais 
que especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
1 E 1 
Art. 1 ° - Fica reduzida a alíquota do Imposto Sobre 
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2 % (dois por cento) para 0,5% (meio 
por cento), incidente sobre a aquisição de unidades residenciais 
localizadas nos Núcleos denominados DR. MICHEL SONI, DOM ROMEU 
ALBERTI e DR. OSMAR GUARACI FREIRE. 
Art. 2° - A redução de que trata o artigo 1 O desta Lei, 
ocorrerá somente quando da1 ° transferência ou 1' contrataçã 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os efeitos desta redução terá validade 
até a data de 31/12/99. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de 
Apucarana, aos 14 dias do mês de 
setembro de 1.999 
CARL ' O ERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei, tem como principal objetivo, 
auxiliar aproximadamente 500 (quinhentas) famílias, as quais possuem 
seus imóveis residenciais localizados nos Núcleo Habitacionais Dom 
Romeu Alberti, Dr. Michel Soni e Dr. Osmar Guaraci Freire e não 
Legalizados documentalmente. São imóveis adquiridos por 
financiamentos através da Caixa Econômica Federal, Projetos Populares, 
já de conhecimento de Vossas Excelências. 
Preceitua o art. 203 da Constituição Federal, que a 
Assistência Social "deve ser prestada a quem dela necessitar" e o art. 131 
da Lei Orgânica Municipal assegura que "o exercício do direito de 
propriedade atenderá à sua função social". 
Com estes fundamentos pretende-se extirpar definitivamente, 
a preocupação destas famílias quanto à legalização de seus 
documentos de propriedades, proporcionando-lhes segurança e 
tranqüilidade. 
Diante dessas considerações, submetemos a nossa 
proposição, materializada no Projeto de Lei anexo, à superior 
apreciação, análise e consideração dessa Colenda Câmara de 
Vereadores. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 

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