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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade
Art.12
Art. 2º
Art. 3º
PROJETO DE LEI N2, 179/2019
Súmula:- Altera o Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Metas
de Ações de Programas de Governo e Estimativa
de Receita da Lei Municipal nº 118, de 22 de
agosto de 2019 (LDO - 2020), na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Ficam alterados, o Anexo de Metas Fiscais: Demonstrativos de Metas Anuais e Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Anexo das
Metas das Ações de Programas de Governo e Anexo da Estimativa de Receita que
fazem parte da Lei Municipal nº. 118, de 22 de agosto de 2019, que estabelece a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 118, de 22 de
agosto de 2019.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 19 de novembro de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo manter a compatibilidade dos planos orçamentários de nosso
Município de acordo com o artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei n2 101, de 4 de maio
de 2000, que preceitua:
"O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma
compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de diretrizes
Orçamentárias e com as Normas desta lei Complementar."
Desta forma, Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora
Vereadora, a administração municipal no intuito de atender a legalidade de forma plena e
eficiente, solicita a esta Casa de Leis a autorização, por meio do instrumento legal
supramencionado.
Ressaltamos que este Projeto e um processo habitual do planejamento
para consolidar as Metas entre o PPA, LDO e LOA, mantendo o mesmo valor da receita e despesa
para todas as peças orçamentárias.
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa e a
legalidade que ampara a medida, solicitamos a colaboração dos nobres Edis desta Casa para
aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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