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materia nº 179/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 179 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaAltera o Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Metas de Ações de Programas de Governo e Estimativa de Receita da Lei Municipal nº 118, de 22 de agosto de 2019 (LDO - 2020), na forma que especifica.
native_id15947

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-04 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 172/2019.
2019-12-02 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-11-26 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-11-25 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-04T15:10:20.956821-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-12-02T16:48:51.840745-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-11-25T16:58:33.595076-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade 
Art.12 
Art. 2º 
Art. 3º 
PROJETO DE LEI N2, 179/2019 
Súmula:- Altera o Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Metas 
de Ações de Programas de Governo e Estimativa 
de Receita da Lei Municipal nº 118, de 22 de 
agosto de 2019 (LDO - 2020), na forma que 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Ficam alterados, o Anexo de Metas Fiscais: Demonstrativos de Metas Anuais e Metas 
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Anexo das 
Metas das Ações de Programas de Governo e Anexo da Estimativa de Receita que 
fazem parte da Lei Municipal nº. 118, de 22 de agosto de 2019, que estabelece a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 118, de 22 de 
agosto de 2019. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 19 de novembro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas 
Excelências, tem por objetivo manter a compatibilidade dos planos orçamentários de nosso 
Município de acordo com o artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei n2 101, de 4 de maio 
de 2000, que preceitua: 
"O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma 
compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de diretrizes 
Orçamentárias e com as Normas desta lei Complementar." 
Desta forma, Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora 
Vereadora, a administração municipal no intuito de atender a legalidade de forma plena e 
eficiente, solicita a esta Casa de Leis a autorização, por meio do instrumento legal 
supramencionado. 
Ressaltamos que este Projeto e um processo habitual do planejamento 
para consolidar as Metas entre o PPA, LDO e LOA, mantendo o mesmo valor da receita e despesa 
para todas as peças orçamentárias. 
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa e a 
legalidade que ampara a medida, solicitamos a colaboração dos nobres Edis desta Casa para 
aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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