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materia nº 96/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 1999
Date 1999-09-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa VIA RÁPIDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., dando outras providências.
native_id15948

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-09-17 Redação final — Autógrafo de lei n° 079/99

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 096/99 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
empresa VIA RÁPIDA TRANSPORTES E TURISMO 
LTDA., dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à 
firma VIA RÁPIDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ 
02-960.222/0001-81, o lote de terras n° 12, da quadra 03, com 
6.246,25 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte - IV, nesta 
cidade, de propriedade deste Município. 
Art. 20- A empresa donatária deverá edificar no imóvel 
o ramo comercial de prestação de serviços/transportes rodoviário 
de passageiros e cargas, municipal e intermunicipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da 
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) 
anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 31 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) 
meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para 
findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação 
da doação através de Decreto do Executivo Municipal e 
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público 
Municipal. 
Art. 40 
- o imóvel doado só poderá ser alienado antes 
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde 
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
CONTINUA -- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CONTINUACÃO PROJETO DE LEI N° 096/99 FLS. 02 
Art. 50 - As despesas com certidões, escritura e 
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será 
de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 13 dias do mês de setembro de 1.999. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em 
doação à firma VIA RÁPIDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., o lote de 
terras sob n° 12, da quadra 03, com 6.246,25 m2, para que a referida empresa 
lá instale sua sede. 
A referida empresa conta com um investimento a curto 
prazo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a médio prazo de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais) e a longo prazo R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), e um 
faturamento bruto mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo que após 
180 dias de funcionamento, dará emprego aproximadamente a 11 (onze) 
pessoas. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos 
expansionistas. E como tem sido norma deste Executivo - estimular, com 
doação de terrenos as indústrias locais, sempre com o apoio dessa Casa. 
Daí a nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos sequintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 - Ofício do SECITMA; 
03 —Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuiçôes federais; 
04 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS; 
05 - FGTS; 
06 - Certidão Negativa de débitos municipais; 
07 - Certidão Negativa de Divida Ativa de Tributos Estaduais; 
08 - Contrato Social; 
09 - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 
10 - Croqui da edificação. 

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