PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 096/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa VIA RÁPIDA TRANSPORTES E TURISMO
LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
firma VIA RÁPIDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ
02-960.222/0001-81, o lote de terras n° 12, da quadra 03, com
6.246,25 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte - IV, nesta
cidade, de propriedade deste Município.
Art. 20- A empresa donatária deverá edificar no imóvel
o ramo comercial de prestação de serviços/transportes rodoviário
de passageiros e cargas, municipal e intermunicipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez)
anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 31 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis)
meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para
findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação
da doação através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 40
- o imóvel doado só poderá ser alienado antes
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
CONTINUA --
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ESTADO DO PARANÁ
CONTINUACÃO PROJETO DE LEI N° 096/99 FLS. 02
Art. 50 - As despesas com certidões, escritura e
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será
de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 13 dias do mês de setembro de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em
doação à firma VIA RÁPIDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., o lote de
terras sob n° 12, da quadra 03, com 6.246,25 m2, para que a referida empresa
lá instale sua sede.
A referida empresa conta com um investimento a curto
prazo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a médio prazo de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) e a longo prazo R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), e um
faturamento bruto mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo que após
180 dias de funcionamento, dará emprego aproximadamente a 11 (onze)
pessoas.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos
expansionistas. E como tem sido norma deste Executivo - estimular, com
doação de terrenos as indústrias locais, sempre com o apoio dessa Casa.
Daí a nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos sequintes documentos:
01 - Requerimento;
02 - Ofício do SECITMA;
03 —Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuiçôes federais;
04 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;
05 - FGTS;
06 - Certidão Negativa de débitos municipais;
07 - Certidão Negativa de Divida Ativa de Tributos Estaduais;
08 - Contrato Social;
09 - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
10 - Croqui da edificação.