PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 097/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa EBROM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
firma EBROM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., CGC/MF
76.763.713/0001-79 o lote de terras n° 48-1-A14-A, com 15.757,90
M2, situado no Parque Industrial Zona Norte, subdivisão dos lotes
48-1/REM e 48-1-A/REM, nesta cidade, de propriedade deste
Município.
Art. 20- A empresa donatária deverá edificar no imóvel
o ramo comercial de areia, pedra, paralelepípedos e transportes.
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez)
anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 31 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis)
meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para
findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação
da doação através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 40- O imóvel doado só poderá ser alienado antes
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
CONTINUA - -
CARLOS -RÔBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 097/99 FLS. 02
Art. 50- As despesas com certidões, escritura e
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será
de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 60
- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 13 dias do mês de setembro de 1.999.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em
doação à firma EBROM - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., o lote de
terras sob n° 48-1-A/REM, com 15.757,90 m2, para que a referida empresa lá
instale sua sede.
A referida empresa conta com um investimento a curto
prazo de R$ 50.00000 (cinquenta mil reais), a médio prazo de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) e a longo prazo R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), e um faturamento bruto mensal de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais). Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará emprego
aproximadamente a 40 (quarenta) pessoas diretos e 30 (trinta) indiretos.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos
expansionistas. E como tem sido norma deste Executivo - estimular, com
doação de terrenos as indústrias locais, sempre com o apoio dessa Casa.
Daí a nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ERTOSCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos sequintes documentos:
01 - Requerimento;
02 - Ofício do SECITMA;
03 - Certidão de quitação de tributos e contribuições federais;
04 - Certidão Negativa de Divida Ativa de Tributos Estaduais;
05 - Certidão Negativa de Tributos Municipais,-
06 - Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS,-
07 - FGTS;
08 - Contrato Social, com suas alterações;
09 - Projeto arquitetônico.