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materia nº 97/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 97 / 1999
Date 1999-09-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa EBROM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., dando outras providências.
native_id15949

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-09-21 Redação final — Autógrafo de lei n° 083/99

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 097/99 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
empresa EBROM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., 
dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à 
firma EBROM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., CGC/MF 
76.763.713/0001-79 o lote de terras n° 48-1-A14-A, com 15.757,90 
M2, situado no Parque Industrial Zona Norte, subdivisão dos lotes 
48-1/REM e 48-1-A/REM, nesta cidade, de propriedade deste 
Município. 
Art. 20- A empresa donatária deverá edificar no imóvel 
o ramo comercial de areia, pedra, paralelepípedos e transportes. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da 
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) 
anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 31 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) 
meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para 
findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação 
da doação através de Decreto do Executivo Municipal e 
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público 
Municipal. 
Art. 40- O imóvel doado só poderá ser alienado antes 
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde 
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
CONTINUA - - 
CARLOS -RÔBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 097/99 FLS. 02 
Art. 50- As despesas com certidões, escritura e 
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será 
de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 60 
 - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 13 dias do mês de setembro de 1.999. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em 
doação à firma EBROM - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., o lote de 
terras sob n° 48-1-A/REM, com 15.757,90 m2, para que a referida empresa lá 
instale sua sede. 
A referida empresa conta com um investimento a curto 
prazo de R$ 50.00000 (cinquenta mil reais), a médio prazo de R$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais) e a longo prazo R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais), e um faturamento bruto mensal de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais). Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará emprego 
aproximadamente a 40 (quarenta) pessoas diretos e 30 (trinta) indiretos. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos 
expansionistas. E como tem sido norma deste Executivo - estimular, com 
doação de terrenos as indústrias locais, sempre com o apoio dessa Casa. 
Daí a nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS ERTOSCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos sequintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 - Ofício do SECITMA; 
03 - Certidão de quitação de tributos e contribuições federais; 
04 - Certidão Negativa de Divida Ativa de Tributos Estaduais; 
05 - Certidão Negativa de Tributos Municipais,- 
06 - Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS,- 
07 - FGTS; 
08 - Contrato Social, com suas alterações; 
09 - Projeto arquitetônico. 

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