Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 178/2019
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil e quinhentos
reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil e quinhentos reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:-_
~------------------------- -------.
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
09.01 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.0091.6.001.000 - Manutenção do Fundo Municipal de Direitos da Criança
e do Adolescente
Fonte de Recursos: 10073- Programa FIA-Conselho Tutelar
4.4.92.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 I
TOTAL 10.000,00
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
excesso de arrecadação verificado no exercício de 2019 na Fonte 10073, nos termos
do artigo 43 § 1º li da Lei 4.320, de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
de novembro de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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APUCARANA
Prefeitura c1a Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 {dez
mil reais), para cobertura da despesa orçamentária Equipamentos e Material Permanente do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Fonte de Recursos Programa FIA
1
-
Conselho Tutelar.
O recurso será destinado para aquisição de mobiliário. A solicitação do
recurso em questão foi realizada conforme Formulário para Solicitação de Incentivo Financeiro
para o Programa de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do
Paraná (doe. anexo), na qual apresenta suas especificações.
Importante considerar que a Lei Orçamentária Anual poderá conter
autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme prevê
o art. 7º, 1, da Lei Federal nº 4.320/642, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da
República3.
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a
realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da
correspondente dotação orçamentária. O crédito especial cria nova categoria para atender a
objetivo não previsto no orçamento. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das
leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto.
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias
aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
§ 82 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluiR<ló na próibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.
1 Fundo para Infância e Adolescência
2 Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
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• APUCARANA
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Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
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