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materia nº 178/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 178 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil e quinhentos reais), conforme especifica.
native_id15952

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-04 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 171/2019.
2019-12-02 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-11-26 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-11-25 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-04T15:09:41.287849-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-12-02T16:48:12.314988-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-11-25T16:57:48.922019-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 178/2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil e quinhentos 
reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil e quinhentos reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:-_ 
~------------------------- -------. 
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
09.01 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
08.243.0091.6.001.000 - Manutenção do Fundo Municipal de Direitos da Criança 
e do Adolescente 
Fonte de Recursos: 10073- Programa FIA-Conselho Tutelar 
4.4.92.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 I 
TOTAL 10.000,00 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
excesso de arrecadação verificado no exercício de 2019 na Fonte 10073, nos termos 
do artigo 43 § 1º li da Lei 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
de novembro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
~•
,• ,. '1 - 
APUCARANA 
Prefeitura c1a Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. 
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 {dez 
mil reais), para cobertura da despesa orçamentária Equipamentos e Material Permanente do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Fonte de Recursos Programa FIA
1 
- 
Conselho Tutelar. 
O recurso será destinado para aquisição de mobiliário. A solicitação do 
recurso em questão foi realizada conforme Formulário para Solicitação de Incentivo Financeiro 
para o Programa de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do 
Paraná (doe. anexo), na qual apresenta suas especificações. 
Importante considerar que a Lei Orçamentária Anual poderá conter 
autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme prevê 
o art. 7º, 1, da Lei Federal nº 4.320/642, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da 
República3. 
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a 
realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da 
correspondente dotação orçamentária. O crédito especial cria nova categoria para atender a 
objetivo não previsto no orçamento. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a 
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das 
leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua 
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto. 
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas 
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias 
aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas 
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício. 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( .. ) 
§ 82 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluiR<ló na próibição a 
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos 
termos da lei. 
1 Fundo para Infância e Adolescência 
2 Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: 
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43; 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
,1:-í- 
• APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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