PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N°092/99
SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do
Município de Apucarana para o exercício de 2.000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
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Art. 1 - O Orçamento Geral do Município de Apucarana, Estado do
Paraná, para o exercício de 2.000, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei,
estima a RECEITA em R$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de reais), e fixa o
limite da DESPESA em igual importância.
Art. 2 - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas, transferências correntes, outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
- RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO R$ 55.000.000,00
1- RECEITAS CORRENTES R$ 46.010.000,00
1.1- Receita Tributária R$ 13.150.000,00
1.2- Receita Patrimonial R$ 235.000,00
1.3- Transferências Correntes R$ 27.725.000,00
1.4- Outras Receitas Correntes R$ 4.900.000,00
2- RECEITAS DE CAPITAL R$ 8.990.000,00
2.1 - Operações de Crédito R$ 4.500.000,00
2.2- Alienação de Bens R$ 240.000,00
2.3- Transferências de Capital R$ 4.200.000,00
2.4- Outras Receitas de Capital R$ 50.000,00
II - RECEITAS DE REC. DESCENTRALIZADOS R$ 100.000,00
(Exclusive Transferências do Tesouro Municipal)
1 - Receitas Correntes R$ 1 00.000,00
TOTAL R$ 55.100.000,00
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Art. 3 - A DESPESA será realizada segundo a discriminação constante nos
quadros e anexos que integram esta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
Art. 4 - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
- DESPESAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 5 5.000.000,00
1— LEGISLATIVO MUNICIPAL R$ 2.906.000,00
0100 - Câmara Municipal R$ 2.906.000,00
2— EXECUTIVO MUNICIPAL R$ 52.094.000,00
0200 - Asses. Mun. de Governo R$ 1 .411 .000,00
0300 - Asses. Mun. Assunt. jurídicos R$ 1 .043.000,00
0400 - Asses. Mun. Planej. E Urbanismo R$ 185.000,00
0500 - Secret. Mun. Comum. Social R$ 853.000,00
0600 - Secret. Mun. de Administração R$ 3.433.000,00
0700 - Secret. Mun. de Fazenda R$ 7.1 20.000,00
0800 - Secret. Mun. Obras e Viação R$ 7.849.000,00
0900 - Secret. Mun. de Serv. Públicos R$ 7.440.000,00
1 000 - Secret. Mun. de Agric. e Abastec. R$ 820.000,00
1100 - Secret. Mun. Com. Ind. Turismo R$ 720.000,00
1200 - Secret. Mun. Educação e Cultura R$ 1 2.650.000,00
1 300 - Secret. Mun. Esportes e Lazer R$ 870.000,00
1400 - Secret. Mun. de Saúde R$ 2.480.000,00
1 500 - Secret. Mun. Trab. Ação Social R$ 5.220.000,00
II - DESPESAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 100.000,00
(Exclusive Transferência do Tesouro Municipal)
1 - Entidades Supervisionadas R$ 100.000,00
TOTAL R$ 55.100.000,00
- Realizar operações de crédito por antecipação da Receita de até o limite de 20% (vinte
por cento) da Receita Prevista, de acordo com o parágrafo 8, do artigo 165 da
Constituição Federal.
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender quaisquer
despesas, até o limite de 40% (quarenta por cento), da Receita Orçamentária Prevista,
servido como recurso, os constantes do Art. 43, da Lei Federal n 4.320/64 de
17/03/64.
III - Programar a execução das Despesas, em níveis compatíveis com a
realização da Receita, a fim de manter a execução desta Lei dentro do equilíbrio
orçamentário.
IV - Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares em
dotações utilizadas para o atendimento de despesas determinadas pelo recebimento de
subvenções, contribuições e auxílios diversos, com aplicação vinculada no limite dos
valores recebidos, tendo como recursos os constantes do Art. 43 da Lei Federal n
4.320/64 de 17/03/64.
Art. 5 - As Autarquias, os Fundos e as Fundações, terão orçamentos
próprios, aprovados por Decreto do Executivo Municipal, na forma do Art. 107, da Lei
Federal n 04.320/64 de 17/03/64.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os orçamentos próprios a que se refere este artigo,
poderão ser suplementados por Decreto do Executivo Municipal, até o limite de 40%
(quarenta por cento) da Receita Prevista, servido como recurso os constantes do artigo
43, da Lei Federal n 4.320/64 de 17/03/64.
Art. 6 - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder, por Decreto a
atualização dos valores monetários do Orçamento anual para 2.000, segundo estimativa
de variação de preços previstos para o período compreendido entre os meses de julho a
dezembro de 1.999.
PARÁGRAFO ÚNICO - Como critério para a correção de valores do
Orçamento de 2.000, será utilizado o índice IGPM, publicado pela FGV - Fundação
Getúlio Vargas.
Art. 7 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2.000,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10
dias do mês de setembro de 1.999.
CARLOS ROBTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Anexo, estamos remetendo à essa Respeitável Casa de Leis,
para apreciação e posterior aprovação, o Projeto de Lei n 092/99, que estima a Receita
e fixa o limite da Despesa do Município de Apucarana, num total de R$ 55.000.000,00
(cinquenta e cinco milhões de reais), para o exercício de 2.000.
Este Orçamento Anual, está elaborado para ser aplicado
nos planos, programas e projetos para o exercício do ano 2.000.
Resta-nos portanto, contar com a imprescindível acolhida
dos Ilustres Vereadores à proposição.
Confiamos, daí, na sua aprovação.
ROTO SCARPELINI
Prefeito Municipal