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materia nº 92/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaEstima a Receita e fixa o limite da Despesa do Município de Apucarana para o exercício de 2.000.
native_id15953

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-12-09 Redação final — Autógrafo de lei n° 119/99

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N°092/99 
SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do 
Município de Apucarana para o exercício de 2.000. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
.4 
Art. 1 - O Orçamento Geral do Município de Apucarana, Estado do 
Paraná, para o exercício de 2.000, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, 
estima a RECEITA em R$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de reais), e fixa o 
limite da DESPESA em igual importância. 
Art. 2 - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de tributos, 
rendas, transferências correntes, outras receitas correntes e de capital, na forma da 
legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: 
- RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO R$ 55.000.000,00 
1- RECEITAS CORRENTES R$ 46.010.000,00 
1.1- Receita Tributária R$ 13.150.000,00 
1.2- Receita Patrimonial R$ 235.000,00 
1.3- Transferências Correntes R$ 27.725.000,00 
1.4- Outras Receitas Correntes R$ 4.900.000,00 
2- RECEITAS DE CAPITAL R$ 8.990.000,00 
2.1 - Operações de Crédito R$ 4.500.000,00 
2.2- Alienação de Bens R$ 240.000,00 
2.3- Transferências de Capital R$ 4.200.000,00 
2.4- Outras Receitas de Capital R$ 50.000,00 
II - RECEITAS DE REC. DESCENTRALIZADOS R$ 100.000,00 
(Exclusive Transferências do Tesouro Municipal) 
1 - Receitas Correntes R$ 1 00.000,00 
TOTAL R$ 55.100.000,00 
L 
Art. 3 - A DESPESA será realizada segundo a discriminação constante nos 
quadros e anexos que integram esta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento: 
Art. 4 - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
- DESPESAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 5 5.000.000,00 
1— LEGISLATIVO MUNICIPAL R$ 2.906.000,00 
0100 - Câmara Municipal R$ 2.906.000,00 
2— EXECUTIVO MUNICIPAL R$ 52.094.000,00 
0200 - Asses. Mun. de Governo R$ 1 .411 .000,00 
0300 - Asses. Mun. Assunt. jurídicos R$ 1 .043.000,00 
0400 - Asses. Mun. Planej. E Urbanismo R$ 185.000,00 
0500 - Secret. Mun. Comum. Social R$ 853.000,00 
0600 - Secret. Mun. de Administração R$ 3.433.000,00 
0700 - Secret. Mun. de Fazenda R$ 7.1 20.000,00 
0800 - Secret. Mun. Obras e Viação R$ 7.849.000,00 
0900 - Secret. Mun. de Serv. Públicos R$ 7.440.000,00 
1 000 - Secret. Mun. de Agric. e Abastec. R$ 820.000,00 
1100 - Secret. Mun. Com. Ind. Turismo R$ 720.000,00 
1200 - Secret. Mun. Educação e Cultura R$ 1 2.650.000,00 
1 300 - Secret. Mun. Esportes e Lazer R$ 870.000,00 
1400 - Secret. Mun. de Saúde R$ 2.480.000,00 
1 500 - Secret. Mun. Trab. Ação Social R$ 5.220.000,00 
II - DESPESAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 100.000,00 
(Exclusive Transferência do Tesouro Municipal) 
1 - Entidades Supervisionadas R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 55.100.000,00 
- Realizar operações de crédito por antecipação da Receita de até o limite de 20% (vinte 
por cento) da Receita Prevista, de acordo com o parágrafo 8, do artigo 165 da 
Constituição Federal. 
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender quaisquer 
despesas, até o limite de 40% (quarenta por cento), da Receita Orçamentária Prevista, 
servido como recurso, os constantes do Art. 43, da Lei Federal n 4.320/64 de 
17/03/64. 
III - Programar a execução das Despesas, em níveis compatíveis com a 
realização da Receita, a fim de manter a execução desta Lei dentro do equilíbrio 
orçamentário. 
IV - Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares em 
dotações utilizadas para o atendimento de despesas determinadas pelo recebimento de 
subvenções, contribuições e auxílios diversos, com aplicação vinculada no limite dos 
valores recebidos, tendo como recursos os constantes do Art. 43 da Lei Federal n 
4.320/64 de 17/03/64. 
Art. 5 - As Autarquias, os Fundos e as Fundações, terão orçamentos 
próprios, aprovados por Decreto do Executivo Municipal, na forma do Art. 107, da Lei 
Federal n 04.320/64 de 17/03/64. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os orçamentos próprios a que se refere este artigo, 
poderão ser suplementados por Decreto do Executivo Municipal, até o limite de 40% 
(quarenta por cento) da Receita Prevista, servido como recurso os constantes do artigo 
43, da Lei Federal n 4.320/64 de 17/03/64. 
Art. 6 - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder, por Decreto a 
atualização dos valores monetários do Orçamento anual para 2.000, segundo estimativa 
de variação de preços previstos para o período compreendido entre os meses de julho a 
dezembro de 1.999. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Como critério para a correção de valores do 
Orçamento de 2.000, será utilizado o índice IGPM, publicado pela FGV - Fundação 
Getúlio Vargas. 
Art. 7 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2.000, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 
dias do mês de setembro de 1.999. 
CARLOS ROBTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Anexo, estamos remetendo à essa Respeitável Casa de Leis, 
para apreciação e posterior aprovação, o Projeto de Lei n 092/99, que estima a Receita 
e fixa o limite da Despesa do Município de Apucarana, num total de R$ 55.000.000,00 
(cinquenta e cinco milhões de reais), para o exercício de 2.000. 
Este Orçamento Anual, está elaborado para ser aplicado 
nos planos, programas e projetos para o exercício do ano 2.000. 
Resta-nos portanto, contar com a imprescindível acolhida 
dos Ilustres Vereadores à proposição. 
Confiamos, daí, na sua aprovação. 
ROTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 

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