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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
OJETO DE LEI N° 093/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel ao CESA - CENTRO DE ESTUDO
SUPERIOR DE APUCARANA S/C LTDA, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao CESA - CENTRO
DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA S/C LTDA o lote de terras FID/A-27/REM,
situado na Gleba Patrimônio Apucarana, com área de 42.272,36 m2, de propriedade deste
Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel, um estabelecimento
deensino a nível superior, com diversos cursos opcionais.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas
neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal,
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10
dias do mês de setembro de 1.999.
CARLOS 'ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação ao
CESA - CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA S/C LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, estabelecido nesta cidade de Apucarana à Rua Dr. Munhoz
da Rocha, 1.600, o lote de terras sob n° F/D/A-27/REM, com área de 42.272,36 m2,
situado na Gleba Patrimônio Apucarana, para que a referida empresa lá instale uma um
estabelecimento de ensino a nível superior, com diversos cursos opcionais.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ROJÇJJ€ SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos se2uintes documentos:
01 -Requerimento-,
02 - Croqui do terreno.
03 - Memorial Descritivo.
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