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materia nº 93/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao CESA - CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA S/C LTDA, dando outras providências.
native_id15954

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-09-17 Redação final — Autógrafo de lei n° 076/99

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
OJETO DE LEI N° 093/99 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel ao CESA - CENTRO DE ESTUDO 
SUPERIOR DE APUCARANA S/C LTDA, dando 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao CESA - CENTRO 
DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA S/C LTDA o lote de terras FID/A-27/REM, 
situado na Gleba Patrimônio Apucarana, com área de 42.272,36 m2, de propriedade deste 
Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel, um estabelecimento 
deensino a nível superior, com diversos cursos opcionais. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas 
neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal, 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 
dias do mês de setembro de 1.999. 
CARLOS 'ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação ao 
CESA - CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA S/C LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, estabelecido nesta cidade de Apucarana à Rua Dr. Munhoz 
da Rocha, 1.600, o lote de terras sob n° F/D/A-27/REM, com área de 42.272,36 m2, 
situado na Gleba Patrimônio Apucarana, para que a referida empresa lá instale uma um 
estabelecimento de ensino a nível superior, com diversos cursos opcionais. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS ROJÇJJ€ SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos se2uintes documentos: 
01 -Requerimento-, 
02 - Croqui do terreno. 
03 - Memorial Descritivo. 

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