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materia nº 94/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAltera o perímetro urbano do Distrito de São Pedro.
native_id15955

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-09-17 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 077/99

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ROJETO DE LEI N° 094/99 
SÚMULA: Altera o perímetro urbano do Distrito de São 
Pedro. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. V - O perímetro urbano do Distrito de São Pedro, neste Município, passa 
a Ter a seguinte delimitação: "Partindo de um ponto localizado na divisa do Lote n° 03 com a 
faixa de Domínio da PR 444, seguiu-se pela referida faixa até um ponto no lote 174. Deste 
ponto seguiu-se confrontando com o lote 174, por duas linhas até a Quadra 09. Deste segue-se 
confrontando por uma linha a 30 metros da Rua Nélson Miquelão até outro ponto. Deste 
segue-se confrontando com o lote 174 e 7-8-3 até outro ponto. Deste ponto seguiu-se 
confrontando com o Lote 7-8-REM até a Rua Mogy, por esta divisa em confrontação com o 
lote 7-8-REM até a divisa dos lotes 16. 17, segue-se por esta divisa confrontando com os lotes 
17, 18 e 19 e com os lotes 16,15, e lote 81,7,8,9,10,12.1334-REM até a Rua Osvaldo 
Massambani, deste ponto seguiu-se pela Rua acima até a divisa do lote 81-E e lote 
7,8,9,10,12,13,14-REM, segue-se confrontando com o lote acima, fundos da Quadra 11 até 
outro ponto. Deste ponto seguiu-se pela divisa do lote 06 até a divisa com o lote 3. Deste 
ponto seguiu-se pela divisa do lote 9-D. Deste ponto seguiu-se pela divisa do lote 2 até o 
ponto de partida." 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 
dias do mês de setembro de 1.999. 
CARLOSøDERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
À judiciosa apreciação dos Ilustres Vereadores, estamos 
encaminhando o incluso Projeto de Lei n°094/99, através do qual estamos 
aumentando o perímetro urbano do Distrito de São Pedro, com a inclusão de vários 
imóveis dentro do perímetro do referido Distrito. 
Diversos moradores, vem manifestando interesse em 
construir casas no Distrito de São Pedro e desta forma, estamos preparando as medidas 
necessárias que possibilitam a concretização dessas edificações. 
Resta-nos, portanto, contar com a imprescindível 
acolhida dos Nobres Vereadores à proposição. 
CARLOS RERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Cópia heligráfica do Distrito de São Pedro; 
02 - Memorial descritivo do novo perímetro. 

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