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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
ROJETO DE LEI N° 094/99
SÚMULA: Altera o perímetro urbano do Distrito de São
Pedro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. V - O perímetro urbano do Distrito de São Pedro, neste Município, passa
a Ter a seguinte delimitação: "Partindo de um ponto localizado na divisa do Lote n° 03 com a
faixa de Domínio da PR 444, seguiu-se pela referida faixa até um ponto no lote 174. Deste
ponto seguiu-se confrontando com o lote 174, por duas linhas até a Quadra 09. Deste segue-se
confrontando por uma linha a 30 metros da Rua Nélson Miquelão até outro ponto. Deste
segue-se confrontando com o lote 174 e 7-8-3 até outro ponto. Deste ponto seguiu-se
confrontando com o Lote 7-8-REM até a Rua Mogy, por esta divisa em confrontação com o
lote 7-8-REM até a divisa dos lotes 16. 17, segue-se por esta divisa confrontando com os lotes
17, 18 e 19 e com os lotes 16,15, e lote 81,7,8,9,10,12.1334-REM até a Rua Osvaldo
Massambani, deste ponto seguiu-se pela Rua acima até a divisa do lote 81-E e lote
7,8,9,10,12,13,14-REM, segue-se confrontando com o lote acima, fundos da Quadra 11 até
outro ponto. Deste ponto seguiu-se pela divisa do lote 06 até a divisa com o lote 3. Deste
ponto seguiu-se pela divisa do lote 9-D. Deste ponto seguiu-se pela divisa do lote 2 até o
ponto de partida."
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10
dias do mês de setembro de 1.999.
CARLOSøDERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
À judiciosa apreciação dos Ilustres Vereadores, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei n°094/99, através do qual estamos
aumentando o perímetro urbano do Distrito de São Pedro, com a inclusão de vários
imóveis dentro do perímetro do referido Distrito.
Diversos moradores, vem manifestando interesse em
construir casas no Distrito de São Pedro e desta forma, estamos preparando as medidas
necessárias que possibilitam a concretização dessas edificações.
Resta-nos, portanto, contar com a imprescindível
acolhida dos Nobres Vereadores à proposição.
CARLOS RERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Cópia heligráfica do Distrito de São Pedro;
02 - Memorial descritivo do novo perímetro.
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