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materia nº 95/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 1999
Date 1999-09-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa CARVALHO e FLORIANO LTDA., dando outras providências.
native_id15956

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-09-17 Redação final — Autógrafo de lei n° 078/99

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ROJETO DE LEI N° 095/99 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
empresa CARVALHO e FLORIANO LTDA., dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à 
firma CARVALHO e FLORIANO LTDA., CNPJ 02-831.628/0001-
64 o lote de terras n° A-8/2-2, com 435,00 m2, situado no Parque 
Industrial Zona Sul, subdivisão do lote A-8/2 nesta cidade, de 
propriedade deste Município. 
Art. 20 - A empresa donatária deverá edificar no imóvel 
o ramo comercial de prestação de serviços de facção de 
confecções e bonés para terceiros. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da 
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) 
anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 31 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) 
meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para 
findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação 
da doação através de Decreto do Executivo Municipal e 
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público 
Municipal. 
Art. 41 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes 
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde 
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
CONTINUA - - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 095/99 FLS. 02 
Art. 50 
- As despesas com certidões, escritura e 
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será 
de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 60 
 - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 13 dias do mês de setembro de 1.999. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em 
doação à firma CARVALHO e FLORIANO LTDA., o lote de terras sob n° A￾8/2-2, com 435,00 m2. para que a referida empresa lá instale sua sede. 
A referida empresa conta com um investimento a curto 
prazo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a médio prazo de R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais) e a longo prazo R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e um faturamento 
bruto mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sendo que após 180 dias de 
funcionamento, dará emprego aproximadamente a 03 (três) pessoas. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos 
expansionistas. E como tem sido norma deste Executivo - estimular, com 
doação de terrenos as indústrias locais, sempre com o apoio dessa Casa. 
Daí a nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos sequintes documentos: 
01 - Requerimento, 
02 - Ofício do SECITMA, 
03 - Declaração cadastral dos contribuintes mobiliários, 
04 - Contrato Social, 
05 - Comprovante provisório de inscrição junto ao CNPJ, 
06 - RG e CIO; 
07 - Certidão de Nascimento de Camila Regina dos Santos Carvalho; 
08 - Fatura de Consumo de Energia Elétrica - COPEL. 

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