PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
ROJETO DE LEI N° 095/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa CARVALHO e FLORIANO LTDA., dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
firma CARVALHO e FLORIANO LTDA., CNPJ 02-831.628/0001-
64 o lote de terras n° A-8/2-2, com 435,00 m2, situado no Parque
Industrial Zona Sul, subdivisão do lote A-8/2 nesta cidade, de
propriedade deste Município.
Art. 20 - A empresa donatária deverá edificar no imóvel
o ramo comercial de prestação de serviços de facção de
confecções e bonés para terceiros.
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez)
anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 31 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis)
meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para
findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação
da doação através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 41 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
CONTINUA - -
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ESTADO DO PARANÁ
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 095/99 FLS. 02
Art. 50
- As despesas com certidões, escritura e
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será
de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 60
- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 13 dias do mês de setembro de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em
doação à firma CARVALHO e FLORIANO LTDA., o lote de terras sob n° A8/2-2, com 435,00 m2. para que a referida empresa lá instale sua sede.
A referida empresa conta com um investimento a curto
prazo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a médio prazo de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) e a longo prazo R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e um faturamento
bruto mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sendo que após 180 dias de
funcionamento, dará emprego aproximadamente a 03 (três) pessoas.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos
expansionistas. E como tem sido norma deste Executivo - estimular, com
doação de terrenos as indústrias locais, sempre com o apoio dessa Casa.
Daí a nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos sequintes documentos:
01 - Requerimento,
02 - Ofício do SECITMA,
03 - Declaração cadastral dos contribuintes mobiliários,
04 - Contrato Social,
05 - Comprovante provisório de inscrição junto ao CNPJ,
06 - RG e CIO;
07 - Certidão de Nascimento de Camila Regina dos Santos Carvalho;
08 - Fatura de Consumo de Energia Elétrica - COPEL.