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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.135/2019
AUTORIA DO VEREADOR (A): RODOLFO MOTA DA SILVA
SÚMULA: Pedido de informações ao Executivo Municipal, acerca dos investimentos
previstos em reformas, reflorestamentos, ampliação de áreas preservadas e outras
ações nas áreas de preservação ambiental de domínio ou propriedade do Município
de Apucarana.
Lido na sessão do dia ~ / 11 I 13 . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações:
• Quais as ações previstas acerca dos investimentos previstos em reformas,
reflorestamentos, ampliação de áreas preservadas e outras ações nas áreas
de preservação ambiental de domínio ou propriedade do Município de
Apucarana?
Justificamos este pedido, tendo em vista a grande importância das ações
voltadas à preservação do meio ambiente.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 22 de novembro de 2019.
Vereador
Jmss/al
·-· -·
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Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do
Requerimento 135/2019 de autoria do ilustre vereador Rodolfo Mota, no intento de
verificar se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178 do
Regimento Interno, emite-se o presente parecer jurídico colegiado.
O requerimento visa a prestação de informações pelo Executivo
Municipal. No capítulo que rege a modalidade de requerimentos, vide Regimento
Interno, entende-se que a função deste é a prestação de informações que sejam de
difícil acesso ou que apenas a autoridade destinatária tenha. É o que se chama de ratio
legis, ou seja, a intenção do legislador na criação da norma.
Da análise do requerimento do nobre vereador, não se verifica
nenhuma informação que seja inviável ou de difícil acesso. Menciona-se que uma das
consequências da ausência de resposta de requerimentos advindos do legislativo é a
possibilidade de condenação por improbidade administrativa, de modo que o
abarrotamento de requerimentos de informações que sejam de acesso fácil por outros
meios poderia ter efeito reflexo indesejado, já que existentes meios alternativos.
Entende-se que a proposição não se encaixa na ratio legis regimental,
razão pela qual o parecer é no sentido de arquivamento do requerimento pela
presidência, sem prejuízo de entendimento diverso por vossa excelência.
Apucarana, 11 de dezembro de 2019(:
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