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materia nº 135/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 135 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaPedido de informações ao Executivo Municipal, acerca dos investimentos previstos em reformas, reflorestamentos, ampliação de áreas preservadas e outras ações nas áreas de preservação ambiental de domínio ou propriedade do Município de Apucarana.
native_id15963

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 ARQUIVADO — Requerimento encaminhado ao arquivo, por se tratar de matéria de indicação em 11/12/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.135/2019 
AUTORIA DO VEREADOR (A): RODOLFO MOTA DA SILVA 
SÚMULA: Pedido de informações ao Executivo Municipal, acerca dos investimentos 
previstos em reformas, reflorestamentos, ampliação de áreas preservadas e outras 
ações nas áreas de preservação ambiental de domínio ou propriedade do Município 
de Apucarana. 
Lido na sessão do dia ~ / 11 I 13 . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando as seguintes informações: 
• Quais as ações previstas acerca dos investimentos previstos em reformas, 
reflorestamentos, ampliação de áreas preservadas e outras ações nas áreas 
de preservação ambiental de domínio ou propriedade do Município de 
Apucarana? 
Justificamos este pedido, tendo em vista a grande importância das ações 
voltadas à preservação do meio ambiente. 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 22 de novembro de 2019. 
Vereador 
Jmss/al 
·-· -· 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do 
Requerimento 135/2019 de autoria do ilustre vereador Rodolfo Mota, no intento de 
verificar se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178 do 
Regimento Interno, emite-se o presente parecer jurídico colegiado. 
O requerimento visa a prestação de informações pelo Executivo 
Municipal. No capítulo que rege a modalidade de requerimentos, vide Regimento 
Interno, entende-se que a função deste é a prestação de informações que sejam de 
difícil acesso ou que apenas a autoridade destinatária tenha. É o que se chama de ratio 
legis, ou seja, a intenção do legislador na criação da norma. 
Da análise do requerimento do nobre vereador, não se verifica 
nenhuma informação que seja inviável ou de difícil acesso. Menciona-se que uma das 
consequências da ausência de resposta de requerimentos advindos do legislativo é a 
possibilidade de condenação por improbidade administrativa, de modo que o 
abarrotamento de requerimentos de informações que sejam de acesso fácil por outros 
meios poderia ter efeito reflexo indesejado, já que existentes meios alternativos. 
Entende-se que a proposição não se encaixa na ratio legis regimental, 
razão pela qual o parecer é no sentido de arquivamento do requerimento pela 
presidência, sem prejuízo de entendimento diverso por vossa excelência. 
Apucarana, 11 de dezembro de 2019(: 

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