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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
OJETO DE LEI N° 068/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel ao GRUPO ESPIRITA "LIBERDADE E
VIDA", dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao GRUPO
ESPÍRITA "LIBERDADE E VIDA", CGC/MF n° 02.051.148/0001-80, o lote de
terras n° 01/A, da quadra 25, situado no Distrito de Pirapó, com área de 294,00 m2, de
propriedade deste Município.
Art. 2° - O donatário deverá edificar no imóvel um salão comunitário.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá o donatário o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras
e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de
revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do
imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade do donatário.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29
dias do mês de junho de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação ao
GRUPO ESPIRITA "LIBERDADE E VIDA", o lote de terras n° 01/A, da quadra 25,
situado no Distrito de Pirapó, com área de 294,00 m2, de propriedade deste Município onde
será edificado um salão comunitário, para atender os fiéis e a comunidade que residem
nas adjancéncias do citado imóvel.
Sabedores do altruísmo e espírito público que se destaca
essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais esta solicitação de
análise e competente aprovação.
CARLOS Rt1BERTO .SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Of. da SECITMA;
02 - Requerimento03 — CGC--
04 - Ata de Fundação,-
05 - Croqui da Edificação;
06 - Croqui do Terreno;
07 - Estatuto.
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