br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 68/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 1999
Date 1999-06-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao GRUPO ESPÍRITA "LIBERDADE E VIDA", dando outras providências.
native_id15964

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-09-21 Retirado de Pauta — Retirado de pauta.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
OJETO DE LEI N° 068/99 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel ao GRUPO ESPIRITA "LIBERDADE E 
VIDA", dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao GRUPO 
ESPÍRITA "LIBERDADE E VIDA", CGC/MF n° 02.051.148/0001-80, o lote de 
terras n° 01/A, da quadra 25, situado no Distrito de Pirapó, com área de 294,00 m2, de 
propriedade deste Município. 
Art. 2° - O donatário deverá edificar no imóvel um salão comunitário. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste 
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá o donatário o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras 
e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de 
revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do 
imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade do donatário. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 
dias do mês de junho de 1.999. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação ao 
GRUPO ESPIRITA "LIBERDADE E VIDA", o lote de terras n° 01/A, da quadra 25, 
situado no Distrito de Pirapó, com área de 294,00 m2, de propriedade deste Município onde 
será edificado um salão comunitário, para atender os fiéis e a comunidade que residem 
nas adjancéncias do citado imóvel. 
Sabedores do altruísmo e espírito público que se destaca 
essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais esta solicitação de 
análise e competente aprovação. 
CARLOS Rt1BERTO .SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Of. da SECITMA; 
02 - Requerimento￾03 — CGC-- 
04 - Ata de Fundação,- 
05 - Croqui da Edificação; 
06 - Croqui do Terreno; 
07 - Estatuto. 

open original →