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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 069/99
SÚMULA: Autoriza a empresa BONEON -
ACESSORIOS PARA BONÉS LTDA., a escriturar e
registrar sem restrições o imóvel doado constante da
Lei Municipal n° 076/96 de 12/09/76, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. l - Fica autorizada a empresa BONEON - ACESSÓRIOS
PARA BONÉS LTDA., CGC/MF sob n° 00.120.805/0001-79, a escriturar e
registrar sem restrições, o lote de terras sob n° 09 (nove) da Quadra "A", com
área de 2.688,00 m2 da planta do Parque Industrial Zona Norte - III Etapa,
implantado no lote no 48-1/3 da Gleba Fazenda Gaúcha, neste Município,
doado pela Lei Municipal n° 076/96 de 12/09/96, tendo em vista o pleno
cumprimento da finalidade a que se destina a referida doação.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 07 dias do mês de julho de
1.999.
CARLS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de autorizar a firma
BONEON - ACESSORIOS PARA BONÉS LTDA, a escriturar e registrar sem
restrições o imóvel doado constante da Lei Municipal n° 076/96 de 12/09/96.
A empresa donatária efetivamente opera no ramo de comércio de
acessórios para confecções de bonés, tintas e aviamentos.
As obrigações e prazos constantes na Lei 076/96, foram cumpridos,
que construiu um barracão, conforme planta aprovada pela Secretaria de Obras e
Serviços Públicos em 17/09/96, Protocolo 4751/96, Alvará de Licença 336/96.
A expansão da empresa obrigou a transferir suas atividades para um
imóvel maior, localizado na Barra Funda (antigo barracão dos Armazéns Marchiori),
para investimentos em máquinas, em equipamentos e ampliação do prédio da
fábrica.
Acreditamos que a empresa mostrou competência e determinação na
condução de seus negócios e obrigações decorrentes da Lei n° 076/96, apesar das
tremendas dificuldades que o ramo de comércio atravessou no período, com a
falência de muitas empresas.
Pelo exposto submetemos o presente Projeto de Lei à avaliação dos
Nobres Vereadores e solicitamos a competente e necessária aprovação desse
colendo Legislativo.
CARLOSROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS: Anexo, cópia dos seciuintes documentos:
01 - Requerimento;
02 - Escritura pública de Doação Condicional do imóvel;
03 - Lei n° 076/96;
04 - Alvará de Licença;
05 - Projeto Arquitetônico
06— Certidão Negativa do INSS.
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