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materia nº 69/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 1999
Date 1999-07-07
EmentaAutoriza a empresa BONEON - ACESSORIOS PARA BONÉS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado constante da Lei Municipal n° 076/96 de 12/09/76, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-09-28 Redação final — Autógrafo de lei n° 084/99

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 069/99 
SÚMULA: Autoriza a empresa BONEON - 
ACESSORIOS PARA BONÉS LTDA., a escriturar e 
registrar sem restrições o imóvel doado constante da 
Lei Municipal n° 076/96 de 12/09/76, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 
Art. l - Fica autorizada a empresa BONEON - ACESSÓRIOS 
PARA BONÉS LTDA., CGC/MF sob n° 00.120.805/0001-79, a escriturar e 
registrar sem restrições, o lote de terras sob n° 09 (nove) da Quadra "A", com 
área de 2.688,00 m2 da planta do Parque Industrial Zona Norte - III Etapa, 
implantado no lote no 48-1/3 da Gleba Fazenda Gaúcha, neste Município, 
doado pela Lei Municipal n° 076/96 de 12/09/96, tendo em vista o pleno 
cumprimento da finalidade a que se destina a referida doação. 
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de 
Apucarana, aos 07 dias do mês de julho de 
1.999. 
CARLS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de autorizar a firma 
BONEON - ACESSORIOS PARA BONÉS LTDA, a escriturar e registrar sem 
restrições o imóvel doado constante da Lei Municipal n° 076/96 de 12/09/96. 
A empresa donatária efetivamente opera no ramo de comércio de 
acessórios para confecções de bonés, tintas e aviamentos. 
As obrigações e prazos constantes na Lei 076/96, foram cumpridos, 
que construiu um barracão, conforme planta aprovada pela Secretaria de Obras e 
Serviços Públicos em 17/09/96, Protocolo 4751/96, Alvará de Licença 336/96. 
A expansão da empresa obrigou a transferir suas atividades para um 
imóvel maior, localizado na Barra Funda (antigo barracão dos Armazéns Marchiori), 
para investimentos em máquinas, em equipamentos e ampliação do prédio da 
fábrica. 
Acreditamos que a empresa mostrou competência e determinação na 
condução de seus negócios e obrigações decorrentes da Lei n° 076/96, apesar das 
tremendas dificuldades que o ramo de comércio atravessou no período, com a 
falência de muitas empresas. 
Pelo exposto submetemos o presente Projeto de Lei à avaliação dos 
Nobres Vereadores e solicitamos a competente e necessária aprovação desse 
colendo Legislativo. 
CARLOSROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, cópia dos seciuintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 - Escritura pública de Doação Condicional do imóvel; 
03 - Lei n° 076/96; 
04 - Alvará de Licença; 
05 - Projeto Arquitetônico 
06— Certidão Negativa do INSS. 

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