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materia nº 70/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 1999
Date 1999-07-23
EmentaAutoriza a empresa BONELESKA BRINDES PROMOCIONAIS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado constante da Lei Municipal no 040/96 de 17/06/96 como especifica.
native_id15966

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-09-08 Redação final — Autógrafo de lei n° 052/99

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO PE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 070/99 
SÚMULA: Autoriza a empresa BONELESKA 
BRINDES PROMOCIONAIS LTDA., a escriturar e 
registrar sem restrições o imóvel doado constante da Lei 
Municipal no 040/96 de 17/06/7ç como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 
Art. l - Fica autorizada a empresa BONELESKA BRINDES 
PROMOCIONAIS LTDA., CGC/MF sob n° 00.148.113/0001-39, a escriturar e 
registrar sem restrições, os lotes de terras sob nls 02,03 e 04 (dois, três e quatro) 
todos da quadra n° 05 (cinco) com área total de 4.904,26 m2da Planta do Parque 
Industrial Zona Norte - 1 Etapa e ainda os lotes 01 e 02 (um e dois) da quadra 
"B" com área total de 3.852,00 m2da planta do Parque Industrial Zona Norte - III 
Etapa, imóveis esses doados pela Lei Municipal n° 040/96 de 17/06/96, tendo em 
vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destina a referida doação. 
Art. 20- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de 
Apucarana, aos 23 dias do mês de julho de 
1.999. 
CARLOS BERSARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de autorizar a firma 
BONELESKA BONÉS PROMOCIONAIS LTDA, a escriturar e registrar sem restrições o 
imóvel doado constante da Lei Municipal n° 040/96 de 17/06/96. 
A empresa donatária efetivamente opera no ramo de indústria e comércio 
de bonés promocionais e cumpriu todas as normas contidas na referida lei. 
A expansão da empresa obrigou a adquirir máquinas bordadeiras 
especiais, de fabricação japonesa, no valor em torno de R$ 400.000,00 (quatrocentos 
mil reais). Assim sendo, é necessário colocar o prédio em garantia para a negociação. 
Acreditamos que a empresa mostrou competência e determinação na 
condução de seus negócios e obrigações decorrentes da Lei n° 040/96, apesar das 
tremendas dificuldades que o ramo de comércio atravessou no período, com a falência 
de muitas empresas. 
Pelo exposto submetemos o presente Projeto de Lei à avaliação dos 
Nobres Vereadores e solicitamos a competente e necessária aprovação desse colendo 
Legislativo. 
CARLOS gOMIRTa SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos sequintes documentos: 
01 Requerimento; 
02 Lei n° 040/96. 

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