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PREFEITURA DO MUNICÍPIO PE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 070/99
SÚMULA: Autoriza a empresa BONELESKA
BRINDES PROMOCIONAIS LTDA., a escriturar e
registrar sem restrições o imóvel doado constante da Lei
Municipal no 040/96 de 17/06/7ç como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. l - Fica autorizada a empresa BONELESKA BRINDES
PROMOCIONAIS LTDA., CGC/MF sob n° 00.148.113/0001-39, a escriturar e
registrar sem restrições, os lotes de terras sob nls 02,03 e 04 (dois, três e quatro)
todos da quadra n° 05 (cinco) com área total de 4.904,26 m2da Planta do Parque
Industrial Zona Norte - 1 Etapa e ainda os lotes 01 e 02 (um e dois) da quadra
"B" com área total de 3.852,00 m2da planta do Parque Industrial Zona Norte - III
Etapa, imóveis esses doados pela Lei Municipal n° 040/96 de 17/06/96, tendo em
vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destina a referida doação.
Art. 20- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 23 dias do mês de julho de
1.999.
CARLOS BERSARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de autorizar a firma
BONELESKA BONÉS PROMOCIONAIS LTDA, a escriturar e registrar sem restrições o
imóvel doado constante da Lei Municipal n° 040/96 de 17/06/96.
A empresa donatária efetivamente opera no ramo de indústria e comércio
de bonés promocionais e cumpriu todas as normas contidas na referida lei.
A expansão da empresa obrigou a adquirir máquinas bordadeiras
especiais, de fabricação japonesa, no valor em torno de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais). Assim sendo, é necessário colocar o prédio em garantia para a negociação.
Acreditamos que a empresa mostrou competência e determinação na
condução de seus negócios e obrigações decorrentes da Lei n° 040/96, apesar das
tremendas dificuldades que o ramo de comércio atravessou no período, com a falência
de muitas empresas.
Pelo exposto submetemos o presente Projeto de Lei à avaliação dos
Nobres Vereadores e solicitamos a competente e necessária aprovação desse colendo
Legislativo.
CARLOS gOMIRTa SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos sequintes documentos:
01 Requerimento;
02 Lei n° 040/96.
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