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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378
DE LEI N° 063/99
LA: - Altera dispositivos da Lei n° 127/95 (Parcelamento
de Solo), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR MARCOS ROBERTO BUENO DOS SANTOS E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1
0 - Acrescenta inciso VII, passando a redação do inciso Vi para o inciso VII e o
inciso VI passará a vigorar com a seguinte redação: -
Art. 28 -
1-
11-
111-
V!-
VVi - projeto de pavimentação asfaltica,
Vil- os projetos de execução, citados neste artigo, deverão ser
acompanhados de:
a) - Memorial Descritivo e especificações técnicas;
b) - Orçamento;
c) - Cronograma físico-financeiro.
Art. 20 - Altera a redação do inciso IV do Artigo 29 da Lei n° 127/95, como segue: -
Art. 29 -
1-....
II -
ifi-....
IV - Não efetuar venda de lotes antes da execução das obras de infra
estrutura aprovadas nos projetos.
Art. 3
0 - Acrescenta § 40 ao artigo 31, como segue: -
continua
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378
continuação PROJETO DE LEI N° 063/99 -2-
Art. 31 -
§.1°-...
§. 2° -
§. 3° -
§. 40-Caso o loteador proceda a venda de lotes, sem a liberação
definitiva da Prefeitura (aprovados todos os projetos e
concluído todas as obras de infra-estrutura), serão aplicado as
seguintes penalidades: -
a) - proceder-se-á a venda ou a permuta dos lotes caucionados, para execução
das obras.
b) - aplicar-se-á multa de 10 a 30% no valor do lote vendido ao loteador.
c) - ficará o loteador impedido no âmbito do município, pelo prazo de 10 (dez)
anos a constituir ou participar de qualquer novo parcelamento de solo
(loteamento).
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Saladas Sessões, em 22 de junho d- '99.
MPRjert6Bueno dos Santos
—VEREADOR.
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