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materia nº 63/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 1999
Date 1999-06-22
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 127/95 (Parcelamento de Solo), como especifica.
native_id15971

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-09-21 Redação final — Autógrafo de lei n° 066/99

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
0 • 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 
DE LEI N° 063/99 
LA: - Altera dispositivos da Lei n° 127/95 (Parcelamento 
de Solo), como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS ROBERTO BUENO DOS SANTOS E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1
0 - Acrescenta inciso VII, passando a redação do inciso Vi para o inciso VII e o 
inciso VI passará a vigorar com a seguinte redação: - 
Art. 28 - 
1- 
11- 
111- 
V!- 
V￾Vi - projeto de pavimentação asfaltica, 
Vil- os projetos de execução, citados neste artigo, deverão ser 
acompanhados de: 
a) - Memorial Descritivo e especificações técnicas; 
b) - Orçamento; 
c) - Cronograma físico-financeiro. 
Art. 20 - Altera a redação do inciso IV do Artigo 29 da Lei n° 127/95, como segue: - 
Art. 29 - 
1-.... 
II - 
ifi-.... 
IV - Não efetuar venda de lotes antes da execução das obras de infra 
estrutura aprovadas nos projetos. 
Art. 3
0 - Acrescenta § 40 ao artigo 31, como segue: - 
continua 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 
continuação PROJETO DE LEI N° 063/99 -2- 
Art. 31 - 
§.1°-... 
§. 2° - 
§. 3° - 
§. 40-Caso o loteador proceda a venda de lotes, sem a liberação 
definitiva da Prefeitura (aprovados todos os projetos e 
concluído todas as obras de infra-estrutura), serão aplicado as 
seguintes penalidades: - 
a) - proceder-se-á a venda ou a permuta dos lotes caucionados, para execução 
das obras. 
b) - aplicar-se-á multa de 10 a 30% no valor do lote vendido ao loteador. 
c) - ficará o loteador impedido no âmbito do município, pelo prazo de 10 (dez) 
anos a constituir ou participar de qualquer novo parcelamento de solo 
(loteamento). 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Saladas Sessões, em 22 de junho d- '99. 
MPRjert6Bueno dos Santos 
—VEREADOR. 

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