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materia nº 83/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 1999
Date 1999-08-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de novas placas com especificação de Código de Endereçamento Postal - CEP, como especifica.
native_id15974

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-09-21 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 067/99

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 083/99 
SUMULA:Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de 
novas placas com especificação de Código de 
Endereçamento Postal - CEP, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR DR. JAIRO BARRETO 
MIRANDA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE, 
L E 1 
Art. i'- É obrigatório ao Poder Executivo Municipal efetuar colocaçã àp- o novas do placas com 
especificação de Código de Endereçamento Postal - CEP, em todas as vias públicas 
urbanas do Município de Apucarana. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para dar cumprimento ao disposto no "caput" deste artigo, o Poder 
Executivo Municipal manterá atualizado o cadastro dos imóveis, junto à Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Sala das sessões, 02 de agosto de 1999. 
Dr. Jairo Barreto Miranda 
VEREADOR 

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