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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 083/99
SUMULA:Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de
novas placas com especificação de Código de
Endereçamento Postal - CEP, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR DR. JAIRO BARRETO
MIRANDA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE,
L E 1
Art. i'- É obrigatório ao Poder Executivo Municipal efetuar colocaçã àp- o novas do placas com
especificação de Código de Endereçamento Postal - CEP, em todas as vias públicas
urbanas do Município de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para dar cumprimento ao disposto no "caput" deste artigo, o Poder
Executivo Municipal manterá atualizado o cadastro dos imóveis, junto à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Sala das sessões, 02 de agosto de 1999.
Dr. Jairo Barreto Miranda
VEREADOR
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