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materia nº 84/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 1999
Date 1999-08-02
EmentaDispõe sobre a realização de promoções com equipamentos de som, nos comércios do Município, conforme especifica.
native_id15975

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-08-24 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 065/99

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N9 - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N°084/99 
SUMULA - Dispõe sobre a realização de promoções 
com equipamentos de som, nos comércios do 
Município, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS 
ROBERTO BUENO DOS SANTOS, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica autorizado ao comércio do Município de Apucarana, realizar promoções e 
utilizar como recurso equipamentos de som defronte dos seus estabelecimentos, 
em horários comerciais e especiais em épocas festivas, de forma coletiva ou 
individuais. 
§. 1° - Considera-se promoções de forma coletiva, aquelas que são realizadas em 
comum acordo entre os estabelecimentos, em um determinado trecho de via 
pública. 
§. 2° - O estabelecimento comercial que de forma individual realizar promoções 
cuja natureza trata este artigo, não poderá de nenhuma forma prejudicar os 
demais estabelecimentos ou moradores próximos, com som acima de 100 decibés 
(db) exposto em vias públicas, de modo que a acústica adentre ostensivamente ao 
espaço alheio. 
Art. 2° - A Catedral Nossa Senhora de Lourdes, localizada na Praça Rui Barbosa, na 
qualidade de Templo Religioso, fica protegida pela presente Lei das perturbações 
causadas por sons, cujo alcance confronte com o seu recinto, no que tange aos 
horários de celebrações , encontros e demais atividades religiosas, tendo 
portanto, prioridade nas suas programações. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá a Prefeitura do Município, antes de conceder 
o Alvará de Licença para eventos mencionados neste Artigo, observar em acordo 
com a Catedral, o calendário programado de suas celebrações ou encontros. 
Art. 3° - As infrações cometidas em desacordo com a esta Lei, serão aplicadas as 
penalidade atribuídas pelo Artigo 7° da Lei n°086/97 de 08 de setembro de 1999. 
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todos os 
dispositivos contrario a esta Lei, contidos na Lei n0086/97 de 08 de setembro de 
1999, a partida da data de sua publicação. 
Sala das Sessões em 02 de agosto de 1999. 
Marcos Roberto Bueno dos Santos 
VEREADOR 

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