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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N9 - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N°084/99
SUMULA - Dispõe sobre a realização de promoções
com equipamentos de som, nos comércios do
Município, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS
ROBERTO BUENO DOS SANTOS, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica autorizado ao comércio do Município de Apucarana, realizar promoções e
utilizar como recurso equipamentos de som defronte dos seus estabelecimentos,
em horários comerciais e especiais em épocas festivas, de forma coletiva ou
individuais.
§. 1° - Considera-se promoções de forma coletiva, aquelas que são realizadas em
comum acordo entre os estabelecimentos, em um determinado trecho de via
pública.
§. 2° - O estabelecimento comercial que de forma individual realizar promoções
cuja natureza trata este artigo, não poderá de nenhuma forma prejudicar os
demais estabelecimentos ou moradores próximos, com som acima de 100 decibés
(db) exposto em vias públicas, de modo que a acústica adentre ostensivamente ao
espaço alheio.
Art. 2° - A Catedral Nossa Senhora de Lourdes, localizada na Praça Rui Barbosa, na
qualidade de Templo Religioso, fica protegida pela presente Lei das perturbações
causadas por sons, cujo alcance confronte com o seu recinto, no que tange aos
horários de celebrações , encontros e demais atividades religiosas, tendo
portanto, prioridade nas suas programações.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá a Prefeitura do Município, antes de conceder
o Alvará de Licença para eventos mencionados neste Artigo, observar em acordo
com a Catedral, o calendário programado de suas celebrações ou encontros.
Art. 3° - As infrações cometidas em desacordo com a esta Lei, serão aplicadas as
penalidade atribuídas pelo Artigo 7° da Lei n°086/97 de 08 de setembro de 1999.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todos os
dispositivos contrario a esta Lei, contidos na Lei n0086/97 de 08 de setembro de
1999, a partida da data de sua publicação.
Sala das Sessões em 02 de agosto de 1999.
Marcos Roberto Bueno dos Santos
VEREADOR
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