PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI N° 085/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa IOLANDA RUIZ ROBERTO -
CONFECÇOES, dando outras providências.
A CÂrt4w& MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma IOLANDA
RUIZ ROBERTO - CONFECÇOES, com inscrição no CNPJ n° 03.275.181/0001-57, o
lote de terras n° 08, da quadra 05, com área de 2.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona
Oeste II, de propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel, indústria e comércio
de bonés promocionais, indústria e comércio de camisetas, aviamentos e acessórios para
confecções e prestações de serviços de facção.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas
neste artigo, por um período mínimo. de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17
dias do mês de agosto de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em
doação à firma IOLANDA RUIZ ROBERTO - CONFECÇOES, o lote de terras sob
n° 08, da quadra 05, com área de 2.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste
TI, para que a referida empresa lá instale uma indústria e comércio de bonés
promocionais, camisetas, aviamentos e acessórios para confecções e prestação de
serviços de facção.
Com investimento a curto prazo de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), a médio prazo R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e a longo
prazo R$ 145.000,00 (centos e quarenta e cinco mil reais), com um volume de
produção mensal de 50.000 peças e faturamento bruto mensal de R$ 100.000,00 (cem
mil reais). Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará emprego
aproximadamente a 20 (vinte) pessoas.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as indústrias locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS RORTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio da SECITMA;
02 - Requerimento;
03 - Declaração de firma individual;
04 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
05 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;
06— Certidão Negativa de Divida Ativa de Tributos Estaduais;
07—FGTS;
08 - Declaração de firma mercantil individual;
09 - Comprovante Provisório de Inscrição no CNPJ;
10 - Projeto Arquitetônico.