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materia nº 85/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 1999
Date 1999-08-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa IOLANDA RUIZ ROBERTO - CONFECÇÕES, dando outras providências.
native_id15976

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-09-15 Redação final — Autógrafo de lei n° 068/99

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
41 
PROJETO DE LEI N° 085/99 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à empresa IOLANDA RUIZ ROBERTO - 
CONFECÇOES, dando outras providências. 
A CÂrt4w& MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma IOLANDA 
RUIZ ROBERTO - CONFECÇOES, com inscrição no CNPJ n° 03.275.181/0001-57, o 
lote de terras n° 08, da quadra 05, com área de 2.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona 
Oeste II, de propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel, indústria e comércio 
de bonés promocionais, indústria e comércio de camisetas, aviamentos e acessórios para 
confecções e prestações de serviços de facção. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas 
neste artigo, por um período mínimo. de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 
dias do mês de agosto de 1.999. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em 
doação à firma IOLANDA RUIZ ROBERTO - CONFECÇOES, o lote de terras sob 
n° 08, da quadra 05, com área de 2.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste 
TI, para que a referida empresa lá instale uma indústria e comércio de bonés 
promocionais, camisetas, aviamentos e acessórios para confecções e prestação de 
serviços de facção. 
Com investimento a curto prazo de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais), a médio prazo R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e a longo 
prazo R$ 145.000,00 (centos e quarenta e cinco mil reais), com um volume de 
produção mensal de 50.000 peças e faturamento bruto mensal de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais). Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará emprego 
aproximadamente a 20 (vinte) pessoas. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as indústrias locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS RORTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio da SECITMA; 
02 - Requerimento; 
03 - Declaração de firma individual; 
04 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
05 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS; 
06— Certidão Negativa de Divida Ativa de Tributos Estaduais; 
07—FGTS; 
08 - Declaração de firma mercantil individual; 
09 - Comprovante Provisório de Inscrição no CNPJ; 
10 - Projeto Arquitetônico. 

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