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RO ETO DE LEI N° 086 99
SÚMULA: Revoga a Lei n 050187 de 03172187 e sua
alteração (Lei 068/87 de 28/12/87), que instituiu
incentivos para a feitura de Empreendimentos
Turísticos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 050/81 de 03/12/81 e sua
alteração (Lei 068/87 de 28/12/87), que instituiu incentivos para a
feitura de Empreendimentos Turísticos no Município.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da prefeitura do Município de
Apucarana, aos 03 dias do mês de setembro
de 1.999.
CARLOS :ERTO SCARPELINI
Pre eito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto, visa revogar a Lei n O 050/81 de
03/12/81, editada a quase 20 (vinte) anos, quando a situação financeira do Município de
Apucarana era bem melhor que a atual, e visava atrair investimentos na área de
Hotelaría.
Hoje, contudo, o nosso município necessita melhorar a
receita para manter os serviços essenciais, devido aos problemas financeiros porque
passam, aliás, todos os municípios brasileiros. Ademais, a Lei 050/81, não vem
cumprindo a sua finalidade, pois há diversos anos, não temos tido investimentos no
setor hoteleiro.
Entendemos que em época de crise, como a atual, não
podemos manter os privilégios de uma minoria em detrimento da maioria da população
de nosso Município.
Estamos certos de que esta nossa iniciativa merecerá o
apoio e aprovação dos Senhores Vereadores, pelo que antecipadamente agradecemos.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
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