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materia nº 86/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 1999
Date 1999-09-03
EmentaRevoga a Lei n 050187 de 03172187 e sua alteração (Lei 068/87 de 28/12/87), que instituiu incentivos para a feitura de Empreendimentos Turísticos.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-09-17 Redação final — Autógrafo de lei n° 074/99

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RO ETO DE LEI N° 086 99 
SÚMULA: Revoga a Lei n 050187 de 03172187 e sua 
alteração (Lei 068/87 de 28/12/87), que instituiu 
incentivos para a feitura de Empreendimentos 
Turísticos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 050/81 de 03/12/81 e sua 
alteração (Lei 068/87 de 28/12/87), que instituiu incentivos para a 
feitura de Empreendimentos Turísticos no Município. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da prefeitura do Município de 
Apucarana, aos 03 dias do mês de setembro 
de 1.999. 
CARLOS :ERTO SCARPELINI 
Pre eito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto, visa revogar a Lei n O 050/81 de 
03/12/81, editada a quase 20 (vinte) anos, quando a situação financeira do Município de 
Apucarana era bem melhor que a atual, e visava atrair investimentos na área de 
Hotelaría. 
Hoje, contudo, o nosso município necessita melhorar a 
receita para manter os serviços essenciais, devido aos problemas financeiros porque 
passam, aliás, todos os municípios brasileiros. Ademais, a Lei 050/81, não vem 
cumprindo a sua finalidade, pois há diversos anos, não temos tido investimentos no 
setor hoteleiro. 
Entendemos que em época de crise, como a atual, não 
podemos manter os privilégios de uma minoria em detrimento da maioria da população 
de nosso Município. 
Estamos certos de que esta nossa iniciativa merecerá o 
apoio e aprovação dos Senhores Vereadores, pelo que antecipadamente agradecemos. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 

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