texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
,_
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/2019
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio para concessão de Operações de Empréstimo/Financiamento com Consignação em
Folha de Pagamento firmado entre o
MUNICÍPIO DE APUCARANA e o BANCO
SANTANDER(BRASIL} S.A , conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para concessão de Operações de Empréstimo/Financiamento com Consignação em Folha de Pagamento firmado entre o MUNICÍPIO DE APUCARANA e o BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A.
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo conceder empréstimos e
financiamentos a servidores da Administração Direta e Indireta, por meio de contratos de
mútuo/financiamento, mediante garantia de consignação em folha de pagamento, com
observância da margem consignável permitida.
Parágrafo Único: O presente Convênio vigorará pelo prazo de 12(doze) meses, a
contar da data de sua celebração ,sendo prorrogado automaticamente por iguais períodos
limitado a 60(sessenta) meses, facultando-se a qualquer das partes, a seu exclusivo critério e a salvo de qualquer multa ou sanção dar fim a qualquer momento, devendo apenas
notificar a outra parte com antecedência de 30 (trinta)dias, valendo quanto aos empréstimos em curso até sua liquidação.
·'
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 3º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
~~·
Lucas Ortiz Leugi
PRESIDENTE
-.-.. r.v. '\ ,~ - ' ~.·~ . :)o_
Márcia Regina a ilva Sousa
SECRETÁRIA
~
RELATOR
------·-
open original →