br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 60/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaReferenda o Termo de Convênio para concessão de Operações de Empréstimo/Financiamento com Consignação em Folha de Pagamento firmado entre o MUNICÍPIO DE APUCARANA e o BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A , conforme especifica.
native_id15983

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-05 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO 60/2019.
2019-12-04 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-12-02 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-11-29 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-04T15:10:57.704548-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-12-02T16:49:39.477406-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

,_ 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/2019 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio para con￾cessão de Operações de Emprésti￾mo/Financiamento com Consignação em 
Folha de Pagamento firmado entre o 
MUNICÍPIO DE APUCARANA e o BANCO 
SANTANDER(BRASIL} S.A , conforme es￾pecifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AU￾TORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDA￾ÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PRO￾MULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para concessão de Operações de Em￾préstimo/Financiamento com Consignação em Folha de Pagamento firmado entre o MU￾NICÍPIO DE APUCARANA e o BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A. 
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo conceder empréstimos e 
financiamentos a servidores da Administração Direta e Indireta, por meio de contratos de 
mútuo/financiamento, mediante garantia de consignação em folha de pagamento, com 
observância da margem consignável permitida. 
Parágrafo Único: O presente Convênio vigorará pelo prazo de 12(doze) meses, a 
contar da data de sua celebração ,sendo prorrogado automaticamente por iguais períodos 
limitado a 60(sessenta) meses, facultando-se a qualquer das partes, a seu exclusivo crité￾rio e a salvo de qualquer multa ou sanção dar fim a qualquer momento, devendo apenas 
notificar a outra parte com antecedência de 30 (trinta)dias, valendo quanto aos emprés￾timos em curso até sua liquidação. 
·' 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 3º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2019. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
~~· 
Lucas Ortiz Leugi 
PRESIDENTE 
-.-.. r.v. '\ ,~ - ' ~.·~ . :)o_ 
Márcia Regina a ilva Sousa 
SECRETÁRIA 
~ 
RELATOR 
------·- 

open original →