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materia nº 187/2019

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 187 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme especifica.
native_id15989

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 179/2019. OBS. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 187/2019.
2019-12-05 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-12-04 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-12-03 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-06T15:05:30.616877-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-12-04T15:37:53.268018-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Art. 1º 
Art. 2º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 187/2019 
Dê-se ao Projeto de lei nº 187, de 2019 a seguinte 
redação: 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 700.000,00 
(setecentos mil reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 
06 -Autarquiã Municipal de Saúde 
06.01-Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
{226) 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 400.000,00 
10.301.0055.2.152.000 - Encargos do Pessoal da Atenção Básica 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
{249) 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 300.000,00 
Total 1 70Q.OOO,OO - 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivõ · 
02.05 - Secretaria de Gestão Pública 
04.122.0008.2.007.000- Manutenção da Secretaria de Gestão Pública 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
{49) 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00 
02.04 - Secretaria de Fazenda 
04.123.0005.2.004.000 -Administração de Recursos Financeiros 
Fonte de Recursos: O- Recursos Ordinários (Livres) 
(30) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 100.000,00 
{36) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - PJ 200.000,00 
{41) 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da lnform. e Comunicação - PJ 100.000,QO-- 
/ / 
02.09 - Secretaria da Assistência Social ( ~ _ 
FP 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
, 
,1 
~ ..J 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
08.244.0092.2.025.000 - Gestão - Manutenção das Atividades da Secretaria de 
Assistência Social 
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres) 
(100) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00 
(101) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais 100.000,00 
Total 700.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 29 de novembro de 2019. 
) 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Submetemos à consideração do Poder Legislativo Municipal, a proposta de 
Projeto de Lei que objetiva a abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação 
orçamentária para Autarquia Municipal de Saúde -AMS. 
A Proposta do Projeto de Lei busca obter a autorização desta Casa para 
utilizar o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) em dotações para folha de pagamento, cujo 
aporte será para atender em específico o décimo terceiro salário para servidores da AMS, onde o crédito 
se faz necessário devido ao impacto das diversas contratações durante o exercício de 2019, das quais 
foram necessárias para suprir a demanda da saúde municipal. 
O Projeto de Lei estipulado encontra fundamento legal no Art. 42 da Lei 
4.320/64
1
, no Art. 165, §8º, da Constituição Federaf e também no o Art. 4º da Lei nº 150/20183. Além das 
bases legais pavimentarem a criação do referido Credito Adicional Suplementar, importante acrescentar 
que este é considerado instrumento de ajuste orçamentário. Com efeito, proporciona a flexibilidade na 
operacionalização do orçamento de forma adequada e permitem a utilização de recursos no cumprimento 
das despesas, como as desta propositura. 
Isto posto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, a 
administração municipal no intuito de realizar despesas de forma responsável e eficiente, solicita a esta 
Casa de Leis a autorização, por meio do instrumento legal supramencionado, da criação do Crédito 
Adicional Suplementar, para atender os objetivos aqui elencados. 
Solicitamos assim, o e 
Projeto de Lei. Aproveitamos a oportunidade para 
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo; 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( ... ) 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a 
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos 
da lei; 
3 Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas 
dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: 
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou 
transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa 
relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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