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materia nº 186/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 186 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 379.270,36 (trezentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta reais e trinta e seis centavos), conforme especifica.
native_id15990

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 178/2019.
2019-12-05 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-12-04 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-12-03 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-06T15:04:42.166249-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-12-04T15:37:18.985510-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 186/2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 379.270,36 (trezentos e setenta e 
nove mil, duzentos e setenta reais e trinta e seis 
centavos), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 379.270,36 (trezentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta reais e trinta e 
seis centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 
150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.367.0040.2.163.000-Subvenção Social a Entidade Educação Especial 
Fonte de Recursos: 102- FUNDEB 40% 
3.1.50.43.00 - Subvenções Sociais 262.404,06 
4.4.50.42.00 - Auxílios 116.866,30 
Total 379.270,36 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.01- Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.367.0040.2.163.000-Subvenção Social à Entidade Educação Especial 
Fonte De Recursos: 102- FUNDEB 40% 
(439) 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 379.270,36 
Total 379.270,36 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. 
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, em virtude do Projeto de Lei nº 181/2019, que dispõe sobre a concessão de 
Transferência Voluntária de recursos do FUNDES - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Apucarana, no valor de R$ 517.292,15, conforme cronograma de 
desembolso. 
Insta esclarecer que esta iniciativa é necessana uma vez que a 
estrutura orçamentária é revestida de dispositivos (despesas orçamentárias) que determinam a 
aplicação detalhada de cada crédito. 
Para obedecer tais critérios, esta propositura cria duas despesas não 
previstas no orçamento, uma para custeio de pessoal, fixada na natureza 3.1.50.43.00 
(SUBVENÇÕES SOCIAIS) e a 4.4.50.42.00 (AUXÍLIOS), para investimento, dotadas 
respectivamente de R$ 262.404,06 e R$ 116.866,30, para compor de forma adequada à 
aplicação do Plano de trabalho. 
Vale informar que o orçamento do exercício corrente, da Autarquia 
Municipal da Educação, por meio da fonte de recursos Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), 
já contempla a previsão inicial orçamentária para despesa corrente, completando o valor global 
do Plano de Trabalho de R$ 517.292,15 (quinhentos e dezessete mil, duzentos e noventa e dois 
reais e quinze centavos). 
Nota-se, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, o que se busca 
neste Projeto de Lei é a autorização deste Parlamento, para transferência de valores de forma 
adequada obedecendo aos critérios orçamentários em vigência, para a entidade APAE. 
O crédito adicional especial contempla as metas estabelecidas no 
plano de trabalho da entidade, na qual apresenta remuneração e aperfeiçoamento do pessoal 
docente e demais profissional da educação e também aquisição, manutenção e conservação de 
instalações e equipamentos necessários ao ensino. Isto pode ser observado no Plano de Trabalho 
em anexo da Entidade. 
Por fim, frisa-se também que a peça anual poderá conter autorização 
para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o art. 422, da Lei Federal ~41, 
bem como o §82 do art. 165 da Constituição da República2. / 
Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto e~écuti\10. 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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'Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis 
desta Casa para aprovação do presente projeto. Aproveitamos a oportunidade para manifestar 
protestos de elevada estima e consideração. 
Município de Apucarana, em 29 de novembro de 2019. 
( .. ) 
§ 8Q A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se 
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda 
que por antecipação de receita, nos termos da lei. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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