Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 186/2019
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 379.270,36 (trezentos e setenta e
nove mil, duzentos e setenta reais e trinta e seis
centavos), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 379.270,36 (trezentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta reais e trinta e
seis centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº.
150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:-
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.367.0040.2.163.000-Subvenção Social a Entidade Educação Especial
Fonte de Recursos: 102- FUNDEB 40%
3.1.50.43.00 - Subvenções Sociais 262.404,06
4.4.50.42.00 - Auxílios 116.866,30
Total 379.270,36
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01- Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.367.0040.2.163.000-Subvenção Social à Entidade Educação Especial
Fonte De Recursos: 102- FUNDEB 40%
(439) 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 379.270,36
Total 379.270,36
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, em virtude do Projeto de Lei nº 181/2019, que dispõe sobre a concessão de
Transferência Voluntária de recursos do FUNDES - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Apucarana, no valor de R$ 517.292,15, conforme cronograma de
desembolso.
Insta esclarecer que esta iniciativa é necessana uma vez que a
estrutura orçamentária é revestida de dispositivos (despesas orçamentárias) que determinam a
aplicação detalhada de cada crédito.
Para obedecer tais critérios, esta propositura cria duas despesas não
previstas no orçamento, uma para custeio de pessoal, fixada na natureza 3.1.50.43.00
(SUBVENÇÕES SOCIAIS) e a 4.4.50.42.00 (AUXÍLIOS), para investimento, dotadas
respectivamente de R$ 262.404,06 e R$ 116.866,30, para compor de forma adequada à
aplicação do Plano de trabalho.
Vale informar que o orçamento do exercício corrente, da Autarquia
Municipal da Educação, por meio da fonte de recursos Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB),
já contempla a previsão inicial orçamentária para despesa corrente, completando o valor global
do Plano de Trabalho de R$ 517.292,15 (quinhentos e dezessete mil, duzentos e noventa e dois
reais e quinze centavos).
Nota-se, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, o que se busca
neste Projeto de Lei é a autorização deste Parlamento, para transferência de valores de forma
adequada obedecendo aos critérios orçamentários em vigência, para a entidade APAE.
O crédito adicional especial contempla as metas estabelecidas no
plano de trabalho da entidade, na qual apresenta remuneração e aperfeiçoamento do pessoal
docente e demais profissional da educação e também aquisição, manutenção e conservação de
instalações e equipamentos necessários ao ensino. Isto pode ser observado no Plano de Trabalho
em anexo da Entidade.
Por fim, frisa-se também que a peça anual poderá conter autorização
para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o art. 422, da Lei Federal ~41,
bem como o §82 do art. 165 da Constituição da República2. /
Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto e~écuti\10.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis
desta Casa para aprovação do presente projeto. Aproveitamos a oportunidade para manifestar
protestos de elevada estima e consideração.
Município de Apucarana, em 29 de novembro de 2019.
( .. )
§ 8Q A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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