Art.1º
Art. 2º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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PROJETO DE LEI Nº. 182/2019
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de
15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e
Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS e da Lei Municipal nº 142, de
08/09/2006 que dispõe sobre a criação de
empregos públicos para a execução do SAMU
192, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Altera o nível de vencimentos dos cargos de TELEFONISTA e ATENDENTE DE
FARMÁCIA - BALCONISTA, constante no Grupo Ocupacional Técnico Administrativo
do Anexo Ili da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, conforme abaixo
especificado:-
ANEXO Ili
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR
CARGO NÍVEL JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
ATENDENTE DE FARMÁCIA -
59 40 horas
BALCONISTA
TELEFON 1ST A 44 36 horas
Altera nível de vencimentos dos cargos de TELEFONISTA E RÁDIO-OPERADOR,
constante no Anexo I da Lei Municipal nº 142, de 08/09/2006 que dispõe sobre a
criação de empregos públicos para a execução do SAMU 192 - Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência, para o nível 44 da Tabela de Vencimentos do
Anexo I da Lei Municipal nº 68/1997, conforme abaixo especificado:-
CARGO NÍVEL
JORNADA SEMANAL DE
TRABALHO
RÁDIO-OPERADOR 44 36 horas
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págil'ía
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Art. 32
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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1 TELEFONISTA 44 36 horas
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 12 de
janeiro de 2020.
Município de Apucarana, em 28 de novembro de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que altera disposição da Lei Municipal
nº 068, de 15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de
Saúde de Apucarana - AMS e da Lei Municipal nº 142, de 08/09/2006 que dispõe sobre a criação
de empregos públicos para a execução do SAMU 192.
É importante enfatizar que o presente projeto de lei trata do processo
de readequação e otimização da estrutura funcional, que vem buscando suprir a carência de
servidores de cargos vagos do Quadro de Médico de Provimento Efetivo da Autarquia Municipal
de Saúde de Apucarana.
Desta forma, esta iniciativa tem por objetivo alterar o nível de
vencimento de 04 categorias (cargos):-
• ATENDENTE DE FARMÁCIA BALCONISTA;
• TELEFONISTA/AMS,
• RÁDIO-OPERADOR;
• TELEFONISTA/SAMU.
Assim, com a presente proposta, o Poder Executivo do Município de
Apucarana busca dar maior eficiência e celeridade no funcionamento da AMS, além de eliminar
as incoerências e distorções que possam causar desequilíbrios salariais ou a insatisfação dos
servidores que prestam relevantes serviços à nossa população.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa,
prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em
apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
Solicitamos assim, o empenho dos nobres Edis na aprovação deste
presente Projeto de Lei. Aproveitamos a oportunidade para manifestar protestos de elevada
estima e consideração.
Município de Apucarana, em 28 de novembro de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
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