br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 182/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 182 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaAltera disposição da Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS e da Lei Municipal nº 142, de 08/09/2006 que dispõe sobre a criação de empregos públicos para a execução do SAMU 192, como especifica.
native_id15991

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 175/2019.
2019-12-05 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-12-04 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-12-03 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-06T15:02:57.465569-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-12-04T15:28:57.087164-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Art.1º 
Art. 2º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r
~ 
~ ll[h-,r{.Jr::'\ 
Prefeitura "" Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 182/2019 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de 
15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e 
Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana - AMS e da Lei Municipal nº 142, de 
08/09/2006 que dispõe sobre a criação de 
empregos públicos para a execução do SAMU 
192, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Altera o nível de vencimentos dos cargos de TELEFONISTA e ATENDENTE DE 
FARMÁCIA - BALCONISTA, constante no Grupo Ocupacional Técnico Administrativo 
do Anexo Ili da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, conforme abaixo 
especificado:- 
ANEXO Ili 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR 
CARGO NÍVEL JORNADA SEMANAL DE TRABALHO 
ATENDENTE DE FARMÁCIA - 
59 40 horas 
BALCONISTA 
TELEFON 1ST A 44 36 horas 
Altera nível de vencimentos dos cargos de TELEFONISTA E RÁDIO-OPERADOR, 
constante no Anexo I da Lei Municipal nº 142, de 08/09/2006 que dispõe sobre a 
criação de empregos públicos para a execução do SAMU 192 - Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência, para o nível 44 da Tabela de Vencimentos do 
Anexo I da Lei Municipal nº 68/1997, conforme abaixo especificado:- 
CARGO NÍVEL 
JORNADA SEMANAL DE 
TRABALHO 
RÁDIO-OPERADOR 44 36 horas 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págil'ía 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Art. 32 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~
~ 
4~ 
Prefeitura c1a Cidade 
1 TELEFONISTA 44 36 horas 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 12 de 
janeiro de 2020. 
Município de Apucarana, em 28 de novembro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~ 
,rlfhJll{h-~\r;i 
Prefeitura aa Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que altera disposição da Lei Municipal 
nº 068, de 15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de 
Saúde de Apucarana - AMS e da Lei Municipal nº 142, de 08/09/2006 que dispõe sobre a criação 
de empregos públicos para a execução do SAMU 192. 
É importante enfatizar que o presente projeto de lei trata do processo 
de readequação e otimização da estrutura funcional, que vem buscando suprir a carência de 
servidores de cargos vagos do Quadro de Médico de Provimento Efetivo da Autarquia Municipal 
de Saúde de Apucarana. 
Desta forma, esta iniciativa tem por objetivo alterar o nível de 
vencimento de 04 categorias (cargos):- 
• ATENDENTE DE FARMÁCIA BALCONISTA; 
• TELEFONISTA/AMS, 
• RÁDIO-OPERADOR; 
• TELEFONISTA/SAMU. 
Assim, com a presente proposta, o Poder Executivo do Município de 
Apucarana busca dar maior eficiência e celeridade no funcionamento da AMS, além de eliminar 
as incoerências e distorções que possam causar desequilíbrios salariais ou a insatisfação dos 
servidores que prestam relevantes serviços à nossa população. 
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação 
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo 
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa, 
prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em 
apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro. 
Solicitamos assim, o empenho dos nobres Edis na aprovação deste 
presente Projeto de Lei. Aproveitamos a oportunidade para manifestar protestos de elevada 
estima e consideração. 
Município de Apucarana, em 28 de novembro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →