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materia nº 183/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 183 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaAltera disposição da Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997, alterada pela Lei Municipal nº 036, de 21 de junho de 2017, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, como especifica.
native_id15992

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 176/2019.
2019-12-05 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-12-04 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-12-03 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-06T15:03:33.841323-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-12-04T15:30:59.456724-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art. 1º 
Art. 2º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 r CEP 86.800-280 r APUCARANA - PR 
~ 
f"f)-/lf n,,,_ " n 
Prefeitura da Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 183/2019 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de 
15/08/1997, alterada pela Lei Municipal nº 036, 
de 21 de junho de 2017, que trata do Sistema de 
Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de 
Saúde de Apucarana - AMS, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Altera o nível de vencimentos do cargo de ENFERMEIRO 1, constante no Grupo 
Ocupacional Profissional Superior li do Anexo li da Lei Municipal nº 068, de 
15/08/1997, alterada pela Lei Municipal nº 036, de 21 de junho de 2017, conforme 
abaixo especificado:- 
ANEXO li 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR li 
CARGO NÍVEL JORNADA SEMANAL DE TRABALHO 
ENFERMEIRO 1 107 40 HORAS 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 12 de 
janeiro de 2020. 
Município de Apucarana, em 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
.f'1J'lh_nfn,_ e, n - 
1~ 
Prefeitura c1a Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que tem por objetivo a alteração da 
Lei Municipal nº 068/1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da AMS, alterada pela 
Lei Municipal nº 036/2017, que criou o cargo de Enfermeiro 1. 
Vale destacar inicialmente que as políticas salariais são realizadas por 
meio de plano de cargos e salários, o qual normatiza internamente a promoção e a progressão 
das carreiras na Administração Pública Municipal que vem sendo atualizado como é do 
conhecimento desta Casa. 
A gestão de cargos e salários ocupa uma posição-chave na 
manutenção dos recursos humanos da Autarquia Municipal de Saúde, pois estas precisam 
propiciar um ambiente de motivação e produtividade, eliminando as incoerências e distorções 
que possam causar desequilíbrios salariais ou a insatisfação dos servidores que prestam 
relevantes serviços à nossa população. 
Nessa seara, esta iniciativa tem o objetivo de alterar o nível de 
vencimento do ENFERMEIRO 1, propondo-se o aumento dos vencimentos do nível 85 para o 107, 
que é o mesmo de outros enfermeiros AMS, com atribuições assemelhadas. 
É preciso destacar que a alteração apresentada para o cargo, visa única 
e tão somente, assegurar a isonomia de vencimentos, prevista no artigo 47, § 1º da Lei 
Complementar nº 01/2011- Estatuto dos Servidores Municipais. 
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação 
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo 
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa, 
prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em 
apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro. 
Solicitamos assim, o empenho dos nobres Edis na aprovação deste 
presente Projeto de Lei. Aproveitamos a oportunidade para manifestar protestos de elevada 
estima e consideração. 
Município de Apucarana, 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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