Art. 1º
Art. 2º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 r CEP 86.800-280 r APUCARANA - PR
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Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 183/2019
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de
15/08/1997, alterada pela Lei Municipal nº 036,
de 21 de junho de 2017, que trata do Sistema de
Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de
Saúde de Apucarana - AMS, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Altera o nível de vencimentos do cargo de ENFERMEIRO 1, constante no Grupo
Ocupacional Profissional Superior li do Anexo li da Lei Municipal nº 068, de
15/08/1997, alterada pela Lei Municipal nº 036, de 21 de junho de 2017, conforme
abaixo especificado:-
ANEXO li
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR li
CARGO NÍVEL JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
ENFERMEIRO 1 107 40 HORAS
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 12 de
janeiro de 2020.
Município de Apucarana, em
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
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Prefeitura c1a Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que tem por objetivo a alteração da
Lei Municipal nº 068/1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da AMS, alterada pela
Lei Municipal nº 036/2017, que criou o cargo de Enfermeiro 1.
Vale destacar inicialmente que as políticas salariais são realizadas por
meio de plano de cargos e salários, o qual normatiza internamente a promoção e a progressão
das carreiras na Administração Pública Municipal que vem sendo atualizado como é do
conhecimento desta Casa.
A gestão de cargos e salários ocupa uma posição-chave na
manutenção dos recursos humanos da Autarquia Municipal de Saúde, pois estas precisam
propiciar um ambiente de motivação e produtividade, eliminando as incoerências e distorções
que possam causar desequilíbrios salariais ou a insatisfação dos servidores que prestam
relevantes serviços à nossa população.
Nessa seara, esta iniciativa tem o objetivo de alterar o nível de
vencimento do ENFERMEIRO 1, propondo-se o aumento dos vencimentos do nível 85 para o 107,
que é o mesmo de outros enfermeiros AMS, com atribuições assemelhadas.
É preciso destacar que a alteração apresentada para o cargo, visa única
e tão somente, assegurar a isonomia de vencimentos, prevista no artigo 47, § 1º da Lei
Complementar nº 01/2011- Estatuto dos Servidores Municipais.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa,
prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em
apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
Solicitamos assim, o empenho dos nobres Edis na aprovação deste
presente Projeto de Lei. Aproveitamos a oportunidade para manifestar protestos de elevada
estima e consideração.
Município de Apucarana,
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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