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materia nº 190/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 190 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa RO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP, como especifica.
native_id15994

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 181/2019.
2019-12-05 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-12-04 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-12-03 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-06T15:06:54.997512-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-12-04T15:42:25.990515-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura aa Cidade 
PROJETO DE LEI N2. 190/2019 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel e 
dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na 
Lei Municipal nQ 009, de 25/03/2002, para a Empresa 
RO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar imóvel à Empresa RO ENGENHARIA 
E CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP, CNPJ Nº 15.412.826/0001-35, na conformidade da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 
05/06/REM (cinco/seis/REMANESCENTE}, da quadra nº 01 (um}, com área de 
2.047,53 m2, situado no Parque Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, de 
propriedade do Município. 
Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado a implantação de indústria de painéis 
pré-moldados para unidades habitacionais, comerciais e industriais. 
Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
Art. 4º A Empresa citada no art. 12 desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r~1)~.,_,, 
IAPUCARANA, 
Prefeitura •• Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres pares 
tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município alienar imóvel 
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal n!! 009, de 25/03/2002, após conclusão dos 
procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, RO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP, 
CNPJ N!! 15.412.826/0001-35, encontra-se sediada no Município desde 2012 e solicitou os incentivos do 
PRODEA para implantar uma indústria de painéis pré-moldados para unidades habitacionais, comerciais 
e industriais. O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, 
imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Para tanto, necessita do imóvel constituído pelo Lote de terras sob n!! 
05/06/REM (cinco/seis/REMANESCENTE), da quadra n!! 01 (um), com área de 2.047,53 m
2
, situado no 
Parque Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, em nosso Município. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de outros 
indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 1.620.000,00 (um 
milhão e seiscentos e vinte mil reais) anuais, com a execução de instalações de painéis sistema Tiltup, 
tecnologia que já é aplicada no Brasil e muito difundida em todo mundo devido ao seu baixo custo. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo administrativo no 
qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada quanto à viabilidade do 
projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia 09 de setembro de 
2019, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa importante para a expansão industrial 
do Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos orgaos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse público, 
uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual contexto de 
crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha 
a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação do 
imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função socioeconômica 
da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diaríooficial/novo/ 

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