Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura aa Cidade
PROJETO DE LEI N2. 190/2019
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel e
dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na
Lei Municipal nQ 009, de 25/03/2002, para a Empresa
RO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E 1
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar imóvel à Empresa RO ENGENHARIA
E CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP, CNPJ Nº 15.412.826/0001-35, na conformidade da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº
05/06/REM (cinco/seis/REMANESCENTE}, da quadra nº 01 (um}, com área de
2.047,53 m2, situado no Parque Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, de
propriedade do Município.
Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado a implantação de indústria de painéis
pré-moldados para unidades habitacionais, comerciais e industriais.
Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
Art. 4º A Empresa citada no art. 12 desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana,
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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IAPUCARANA,
Prefeitura •• Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres pares
tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município alienar imóvel
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal n!! 009, de 25/03/2002, após conclusão dos
procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, RO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP,
CNPJ N!! 15.412.826/0001-35, encontra-se sediada no Município desde 2012 e solicitou os incentivos do
PRODEA para implantar uma indústria de painéis pré-moldados para unidades habitacionais, comerciais
e industriais. O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações,
imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Para tanto, necessita do imóvel constituído pelo Lote de terras sob n!!
05/06/REM (cinco/seis/REMANESCENTE), da quadra n!! 01 (um), com área de 2.047,53 m
2
, situado no
Parque Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, em nosso Município.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de outros
indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 1.620.000,00 (um
milhão e seiscentos e vinte mil reais) anuais, com a execução de instalações de painéis sistema Tiltup,
tecnologia que já é aplicada no Brasil e muito difundida em todo mundo devido ao seu baixo custo.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo administrativo no
qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada quanto à viabilidade do
projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia 09 de setembro de
2019, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa importante para a expansão industrial
do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos orgaos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse público,
uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual contexto de
crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha
a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação do
imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função socioeconômica
da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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