Art. 1º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura da c;1aaae
PROJETO DE LEI N2. 180/2019
Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores municipais do
quadro de pessoal Efetivo e Cargos de Provimento em
Comissão, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Concede Abono Natalino aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de
Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do
Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia
Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, nos termos do que dispõe a presente Lei.
Parágrafo único: O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos
profissionais do magistério contratados por prazo determinado sob a forma de
Contrato de Regime Especial de Trabalho, conforme Lei Municipal nº. 047, de 10 de
julho de 2013.
Art. 2° O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais) e será pago em
parcela única, para cada servidor no mês de dezembro/2019.
Art. 3º O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente
desvinculado do vencimento do servidor.
Parágrafo único. Sobre o Abono Natalino não incidirá contribuições sociais e retenções,
considerando-se o seu de caráter único e não habitual.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data
de sua publicação.
Município de Apucarana,
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura •• Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Temos a honra de encaminhar para apreciação e votação desse Poder
Legislativo, o projeto de Lei em apenso, que concede Abono Natalino aos servidores municipais
do quadro de pessoal Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão de Apucarana.
Cumpre-nos esclarecer, que o referido abono de Natal terá o valor de
R$ 100,00 (cem reais), em única parcela, que será creditado na conta bancária de cada servidor
efetivo no mês de dezembro de 2019.
Semelhantemente aos anos anteriores, nos órgãos da administração
direta e indireta do Município de Apucarana, esta Administração propõe a concessão do Abono
Natalino como um modo de premiar, a dedicação dos servidores municipais. O abono de Natal é
como se fosse uma cesta de Natal, mas, com a opção de o servidor escolher os alimentos
natalinos que ele ou sua família aprecia.
Convém informar que a atual proposta irá contemplar
aproximadamente 3.323 (três mil e trezentos e vinte e três) funcionários, com investimento
demandado no valor de R$ 332.300,00 (trezentos e trinta e dois mil e trezentos reais), com
Recursos Próprios do Município. Investimento sim, pois acreditamos, que ao conceder um
benefício ao servidor não estamos realizando uma despesa, e sim um investimento na qualidade
de vida deste servidor, e por consequência, na melhoria da qualificação dos serviços prestados a
nossa população.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA,
na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões expostas contamos com a colaboração dos nobres
Edis desta Casa para aprovação da presente propositur~
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/