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materia nº 180/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 180 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaConcede Abono Natalino aos servidores municipais do quadro de pessoal Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão, como especifica.
native_id15995

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 173/2019.
2019-12-05 Redação final (aprovado) F EM VOTAÇÃO.
2019-12-04 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-12-03 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-06T15:01:20.143264-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-12-04T15:13:46.742080-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Art. 1º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura da c;1aaae 
PROJETO DE LEI N2. 180/2019 
Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores municipais do 
quadro de pessoal Efetivo e Cargos de Provimento em 
Comissão, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Concede Abono Natalino aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de 
Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do 
Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia 
Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, nos termos do que dispõe a presente Lei. 
Parágrafo único: O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos 
profissionais do magistério contratados por prazo determinado sob a forma de 
Contrato de Regime Especial de Trabalho, conforme Lei Municipal nº. 047, de 10 de 
julho de 2013. 
Art. 2° O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais) e será pago em 
parcela única, para cada servidor no mês de dezembro/2019. 
Art. 3º O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente 
desvinculado do vencimento do servidor. 
Parágrafo único. Sobre o Abono Natalino não incidirá contribuições sociais e retenções, 
considerando-se o seu de caráter único e não habitual. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura •• Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Temos a honra de encaminhar para apreciação e votação desse Poder 
Legislativo, o projeto de Lei em apenso, que concede Abono Natalino aos servidores municipais 
do quadro de pessoal Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão de Apucarana. 
Cumpre-nos esclarecer, que o referido abono de Natal terá o valor de 
R$ 100,00 (cem reais), em única parcela, que será creditado na conta bancária de cada servidor 
efetivo no mês de dezembro de 2019. 
Semelhantemente aos anos anteriores, nos órgãos da administração 
direta e indireta do Município de Apucarana, esta Administração propõe a concessão do Abono 
Natalino como um modo de premiar, a dedicação dos servidores municipais. O abono de Natal é 
como se fosse uma cesta de Natal, mas, com a opção de o servidor escolher os alimentos 
natalinos que ele ou sua família aprecia. 
Convém informar que a atual proposta irá contemplar 
aproximadamente 3.323 (três mil e trezentos e vinte e três) funcionários, com investimento 
demandado no valor de R$ 332.300,00 (trezentos e trinta e dois mil e trezentos reais), com 
Recursos Próprios do Município. Investimento sim, pois acreditamos, que ao conceder um 
benefício ao servidor não estamos realizando uma despesa, e sim um investimento na qualidade 
de vida deste servidor, e por consequência, na melhoria da qualificação dos serviços prestados a 
nossa população. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, 
na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por todas as razões expostas contamos com a colaboração dos nobres 
Edis desta Casa para aprovação da presente propositur~ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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