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materia nº 184/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 184 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 049, de 09 de junho de 2015, conforme especifica.
native_id15996

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 177/2019.
2019-12-05 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-12-04 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-12-03 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-06T15:04:08.094189-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-12-04T15:36:39.656116-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~
r""fh.1 mry('\J,....., 
· 
· Prefeitura •• Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 184/2019 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 049, de 
09 de junho de 2015, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
A súmula da Lei Municipal nº 049, de 09 de junho de 2015 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Súmula: Cria o Abono de Capacitação Especial para os servidores que atuam como 
Motorista no SAMU, na UPA e na Autarquia Municipal de Saúde - AMS, como 
especifica. 
11 
O artigo 1º da Lei Municipal nº 049, de 09 de junho de 2015 passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
"Art. 1º Cria o Abono por Capacitação Especial aos ocupantes do cargo de 
Motorista que prestem serviços junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 
{SAMU}, à Unidade de Pronto Atendimento {UPA} e na Autarquia Municipal de 
Saúde - AMS que atendam no transporte de pacientes em procedimentos eletivos 
para outros Municípios. 
11 
O artigo 2º da Lei Municipal n.º 049, de 09 de junho de 2015 passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
"Art. 2º ( ... ) 
I - estar em efetivo exercício do cargo de motorista no SAMU,UPA e na Autarquia 
Municipal de Saúde, conforme especificação no artigo 12 desta Lei; 
li - conduzir veículo, auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida, 
auxiliar nas imobilizações, nos transporte de vítimas e auxiliar nas medidas de 
reanimação cardiorrespiratória básica; 
Ili - aprovação por participação no Curso de Suporte Básico de Saúde. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br L_eáginafl de 4 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Art. 4º 
Art. 5º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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I 
Prefeitura o, Cidade 
§1º O abono somente será pago se forem integralmente preenchidos os requisitos 
estabelecidos no artigo 2º desta Lei. 
§2º Entendem-se por procedimentos eletivos realizados em outros Municípios, os 
tratamentos médicos programados, e que necessitem de transporte para outra 
localidade. 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 049, de 09 de 
junho de 2015. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º 
de janeiro de 2020. 
Município de Apucarana, e e novembro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 4 
Este documento está dísponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de 
Leis, o incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 049, de 09 de junho de 
2015, estendendo o Abono de Capacitação Especial para os Motoristas que prestem serviços 
junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), à Unidade de Pronto 
Atendimento (UPA) e na Autarquia Municipal de Saúde - AMS. 
Trata-se de uma medida de justiça ao estender o Abono por 
Capacitação Especial a todos os motoristas que conduzem pacientes e não somente aos 
motoristas do SAMU, pois todos cuidam do bem maior de cada pessoa que é a vida. 
Diariamente pacientes são transportados para Londrina, Curitiba, 
Campo Largo para consultas, cirurgias, hemodiálise, etc., conduzidos por motoristas dedicados 
no trato com pacientes em casos de urgência e emergência. Dessa forma, nada mais justo que 
o pagamento do abono. 
Entende-se pertinente a presente proposta devido à extensão e à 
complexidade do trabalho desenvolvido por esses servidores. Esse abono não é voltado ao 
trabalho sem qualificação profissional. A norma é específica para os servidores que atuam 
como Motorista na AMS em que se leve em conta a qualidade do trabalho e, sobretudo, a sua 
complexidade. 
Os profissionais abrangidos pelo presente Projeto de Lei precisam ter 
sua saúde física e mental garantida e precisam de condições adequadas para continuar 
salvando vidas. Para tanto, é necessário que possuam um mínimo de segurança financeira, de 
maneira a garantir-lhes condições dignas de trabalho para que sua atuação se realize de forma 
competente e efetiva. 
O intento é evitar que essa profissão sofra uma degradação salarial 
não compatível com a sua exigência técnica. Nesse sentido o presente projeto além de 
regulamentar uma profissão ligada intrinsecamente à área da saúde, exigindo o preenchimento 
de requisitos acumulativos, principalmente com a certificação do "Curso de Suporte Básico de 
Saúde", desenvolvido em parceria com o Ministério da Saúde e integra o programa "Hospitais 
em Excelência a Serviço do SUS". 
Importa referir que, esse projeto é resultado de ampla negociação 
com o Sindicato dos Servidores Municipais, onde, basicamente, foram atendidas a 
reivindicações da categoria, bem assim, o índice proposto reflete as condições do erário rn 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página Yéle 4 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/n 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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1'PIJCARANA' 
Prefeitura •• Cidade 
presente exercício financeiro, como demonstra o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro, 
em apenso. 
Assim, entendendo ser de suma importância para o Município à 
aprovação do presente Projeto de Lei, submetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa 
Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, solicito a Vossa Excelência que, na 
tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência previsto no inciso 
Ili,§ 3º, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município. 
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que 
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de 
Leis. 
Município de Apucarana, em 28 de novembro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4 
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