Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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PROJETO DE LEI Nº. 184/2019
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 049, de
09 de junho de 2015, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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A súmula da Lei Municipal nº 049, de 09 de junho de 2015 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Súmula: Cria o Abono de Capacitação Especial para os servidores que atuam como
Motorista no SAMU, na UPA e na Autarquia Municipal de Saúde - AMS, como
especifica.
11
O artigo 1º da Lei Municipal nº 049, de 09 de junho de 2015 passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art. 1º Cria o Abono por Capacitação Especial aos ocupantes do cargo de
Motorista que prestem serviços junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
{SAMU}, à Unidade de Pronto Atendimento {UPA} e na Autarquia Municipal de
Saúde - AMS que atendam no transporte de pacientes em procedimentos eletivos
para outros Municípios.
11
O artigo 2º da Lei Municipal n.º 049, de 09 de junho de 2015 passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art. 2º ( ... )
I - estar em efetivo exercício do cargo de motorista no SAMU,UPA e na Autarquia
Municipal de Saúde, conforme especificação no artigo 12 desta Lei;
li - conduzir veículo, auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida,
auxiliar nas imobilizações, nos transporte de vítimas e auxiliar nas medidas de
reanimação cardiorrespiratória básica;
Ili - aprovação por participação no Curso de Suporte Básico de Saúde.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br L_eáginafl de 4
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Art. 4º
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§1º O abono somente será pago se forem integralmente preenchidos os requisitos
estabelecidos no artigo 2º desta Lei.
§2º Entendem-se por procedimentos eletivos realizados em outros Municípios, os
tratamentos médicos programados, e que necessitem de transporte para outra
localidade.
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 049, de 09 de
junho de 2015.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º
de janeiro de 2020.
Município de Apucarana, e e novembro de 2019.
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Prefeitura da Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 049, de 09 de junho de
2015, estendendo o Abono de Capacitação Especial para os Motoristas que prestem serviços
junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), à Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) e na Autarquia Municipal de Saúde - AMS.
Trata-se de uma medida de justiça ao estender o Abono por
Capacitação Especial a todos os motoristas que conduzem pacientes e não somente aos
motoristas do SAMU, pois todos cuidam do bem maior de cada pessoa que é a vida.
Diariamente pacientes são transportados para Londrina, Curitiba,
Campo Largo para consultas, cirurgias, hemodiálise, etc., conduzidos por motoristas dedicados
no trato com pacientes em casos de urgência e emergência. Dessa forma, nada mais justo que
o pagamento do abono.
Entende-se pertinente a presente proposta devido à extensão e à
complexidade do trabalho desenvolvido por esses servidores. Esse abono não é voltado ao
trabalho sem qualificação profissional. A norma é específica para os servidores que atuam
como Motorista na AMS em que se leve em conta a qualidade do trabalho e, sobretudo, a sua
complexidade.
Os profissionais abrangidos pelo presente Projeto de Lei precisam ter
sua saúde física e mental garantida e precisam de condições adequadas para continuar
salvando vidas. Para tanto, é necessário que possuam um mínimo de segurança financeira, de
maneira a garantir-lhes condições dignas de trabalho para que sua atuação se realize de forma
competente e efetiva.
O intento é evitar que essa profissão sofra uma degradação salarial
não compatível com a sua exigência técnica. Nesse sentido o presente projeto além de
regulamentar uma profissão ligada intrinsecamente à área da saúde, exigindo o preenchimento
de requisitos acumulativos, principalmente com a certificação do "Curso de Suporte Básico de
Saúde", desenvolvido em parceria com o Ministério da Saúde e integra o programa "Hospitais
em Excelência a Serviço do SUS".
Importa referir que, esse projeto é resultado de ampla negociação
com o Sindicato dos Servidores Municipais, onde, basicamente, foram atendidas a
reivindicações da categoria, bem assim, o índice proposto reflete as condições do erário rn
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presente exercício financeiro, como demonstra o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro,
em apenso.
Assim, entendendo ser de suma importância para o Município à
aprovação do presente Projeto de Lei, submetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa
Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, solicito a Vossa Excelência que, na
tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência previsto no inciso
Ili,§ 3º, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de
Leis.
Município de Apucarana, em 28 de novembro de 2019.
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