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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº74/2019
SÚMULA- Referenda o Acordo de Cooperação que
entre si celebram o Município de
Apucarana e o INSTITUTO DO CEGO,
visando proporcionar melhor
atendimento dos serviços prestados pelo
Instituo aos usuários portadores de
deficiência visual, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Acordo de Cooperação nº 001/2019 que entre si celebram o
Município de Apucarana e o INSTITUTO DO CEGO, visando proporcionar melhor
atendimento dos serviços prestados pelo Instituo aos usuários portadores de deficiência
visual.
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objeto a cessão da servidora
CLEUSA DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº100271-6, ocupante do cargo de serviços gerais,
lotada na Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, para desempenhar funções de
serviços gerais, com ônus para o órgão cedente e a cessão da servidora ROSÉLIA IENE
CORDEIRO DA SILVA, ocupante do cargo de Professor, lotada na Autarquia Municipal de
Educação de Apucarana, para desempenhar funções de docência em educação especial,e
desenvolver atividades para melhor atendimento aos cidadãos apucaranenses.
Parágrafo Único: O presente Convênio vigorará pelo período de um ano, renovável
anualmente segundo as possibilidades e o interesse das partes.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
Art. 3º O presente Acordo de Cooperação consagra interesses mútuos com a
cessão das servidoras, ficando o ônus pela remuneração totalmente por conta do
Município de Apucarana.
Art. 4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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