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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NQ73/2019
SÚMULA- Referenda o Termo de Cessão de Uso a
Título Gratuito que entre si celebram,
como cessionária, a FUNDAÇÃO INSTITUTO
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTASTÍSTICA -
IBGE, e como cedente o MUNICÍPIO DE
APUCARANA, Estado do Paraná,
objetivando a instalação e o
funcionamento de Posto de Coleta, na
cidade de Apucarana, com vistas ao
levantamento das informações relativas
ao CENSO DEMOGRÁFICO - CD 2020 ,
conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Cessão de Uso a Título Gratuito que entre si
celebram, como cessionária, a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTASTÍSTICA - IBGE, e como cedente o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná,
objetivando a instalação e o funcionamento de Posto de Coleta, na cidade de Apucarana.
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo ceder espaço físico de
l(uma) sala com endereço na RUA ERASTO GAERTNER Nº 126, CENTRO, APUCARANA/PR,
pelo Município de Apucarana, para instalação e o funcionamento de Posto de Coleta, na
cidade de Apucarana, com vistas ao levantamento das informações relativas ao CENSO
DEMOGRÁFICO- CD 2020.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Parágrafo Único: O presente Convênio vigorará pelo período de 12(doze) meses,
cuja vigência iniciar-se-á em 01 de janeiro de 2020 e expirar-se-á em 31 de dezembro de
2020, independente de notificação judicial ou extrajudicial, mas poderá ser prorrogado,
por acordo entre as partes.
Art. 3º O Município de Apucarana procederá o recolhimento mensal das
importâncias relativas aos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel, disponibilizando
os comprovantes à Fundação - IBGE -, que se obriga ao ressarcimento mensal dos valores
pagos pela Administração Municipal.
Art. 4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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PRESIDENTE
TY\~ lOt./\'°--
Márcia Regina ®Âii;as;usa
SECRETÁRIA ~ --