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materia nº 73/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaReferenda o Termo de Cessão de Uso a Título Gratuito que entre si celebram, como cessionária, a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTASTÍSTICA - IBGE, e como cedente o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná, objetivando a instalação e o funcionamento de Posto de Coleta, na cidade de Apucarana, com vistas ao levantamento das informações relativas ao CENSO DEMOGRÁFICO - CD 2020 , conforme especifica.
native_id16000

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO 73/2019.
2019-12-05 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-12-04 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-12-03 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-06T15:08:33.290966-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-12-04T15:47:01.931106-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NQ73/2019 
SÚMULA- Referenda o Termo de Cessão de Uso a 
Título Gratuito que entre si celebram, 
como cessionária, a FUNDAÇÃO INSTITUTO 
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTASTÍSTICA - 
IBGE, e como cedente o MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, Estado do Paraná, 
objetivando a instalação e o 
funcionamento de Posto de Coleta, na 
cidade de Apucarana, com vistas ao 
levantamento das informações relativas 
ao CENSO DEMOGRÁFICO - CD 2020 , 
conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Cessão de Uso a Título Gratuito que entre si 
celebram, como cessionária, a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E 
ESTASTÍSTICA - IBGE, e como cedente o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná, 
objetivando a instalação e o funcionamento de Posto de Coleta, na cidade de Apucarana. 
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo ceder espaço físico de 
l(uma) sala com endereço na RUA ERASTO GAERTNER Nº 126, CENTRO, APUCARANA/PR, 
pelo Município de Apucarana, para instalação e o funcionamento de Posto de Coleta, na 
cidade de Apucarana, com vistas ao levantamento das informações relativas ao CENSO 
DEMOGRÁFICO- CD 2020. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Parágrafo Único: O presente Convênio vigorará pelo período de 12(doze) meses, 
cuja vigência iniciar-se-á em 01 de janeiro de 2020 e expirar-se-á em 31 de dezembro de 
2020, independente de notificação judicial ou extrajudicial, mas poderá ser prorrogado, 
por acordo entre as partes. 
Art. 3º O Município de Apucarana procederá o recolhimento mensal das 
importâncias relativas aos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel, disponibilizando 
os comprovantes à Fundação - IBGE -, que se obriga ao ressarcimento mensal dos valores 
pagos pela Administração Municipal. 
Art. 4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2019. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
l~i 
PRESIDENTE 
TY\~ lOt./\'°-- 
Márcia Regina ®Âii;as;usa 
SECRETÁRIA ~ -- 

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