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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº72/2019
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio de Cessão
de Uso de Espaço Físico que entre si
celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA,
Estado do Paraná e o CONSELHO
REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
{CRECI-PR), Estado do Paraná- CNPJ
76.693.910-0001/09, visando proprciar
melhores condições de atendimento e de
fiscalização tanto dos corretores quanto
das imobiliárias, fornecendo serviços de
apoio aos locadores, locatários,
compradores e vendedores de imóveis,
conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 REFERENDA o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que
entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e o CONSELHO
REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI-PR), Estado do Paraná- CNPJ 76.693.910-
0001/09, visando propiciar melhores condições de atendimento e de fiscalização tanto
dos corretores quanto das imobiliárias, fornecendo serviços de apoio aos locadores,
locatários, compradores e vendedores de imóveis.
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo ceder duas salas com
endereço na Rua Erasto Gaertner nº125, em nosso Município para instalação das
dependências da CRECI 6º REGIÃO DO PARANÁ, garantindo prestação de serviços de
fiscalização e apoio.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Parágrafo Único: O presente Convênio vigorará a partir de sua assinatura até 31 de
dezembro de 2020, prorrogáveis por meio de Termos Aditivos.
Art. 3º Fica a cargo do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECIPR), Estado do Paraná, a arcar com as despesas de energia, água e outras que se fizerem
necessárias para prestação de serviços.
Art. 4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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PRESIDENTE
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Márcia RegiM M~ilva Sousa
~TÁRIA
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