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materia nº 72/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 72 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaReferenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e o CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI-PR), Estado do Paraná- CNPJ 76.693.910-0001/09, visando propiciar melhores condições de atendimento e de fiscalização tanto dos corretores quanto das imobiliárias, fornecendo serviços de apoio aos locadores, locatários, compradores e vendedores de imóveis, conforme especifica.
native_id16001

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO 72/2019.
2019-12-05 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-12-04 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-12-03 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-06T15:07:48.986703-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-12-04T15:43:34.341313-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

-· 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº72/2019 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio de Cessão 
de Uso de Espaço Físico que entre si 
celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
Estado do Paraná e o CONSELHO 
REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 
{CRECI-PR), Estado do Paraná- CNPJ 
76.693.910-0001/09, visando proprciar 
melhores condições de atendimento e de 
fiscalização tanto dos corretores quanto 
das imobiliárias, fornecendo serviços de 
apoio aos locadores, locatários, 
compradores e vendedores de imóveis, 
conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 REFERENDA o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que 
entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e o CONSELHO 
REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI-PR), Estado do Paraná- CNPJ 76.693.910- 
0001/09, visando propiciar melhores condições de atendimento e de fiscalização tanto 
dos corretores quanto das imobiliárias, fornecendo serviços de apoio aos locadores, 
locatários, compradores e vendedores de imóveis. 
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo ceder duas salas com 
endereço na Rua Erasto Gaertner nº125, em nosso Município para instalação das 
dependências da CRECI 6º REGIÃO DO PARANÁ, garantindo prestação de serviços de 
fiscalização e apoio. 
' 
. ·- -· . - -- 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Parágrafo Único: O presente Convênio vigorará a partir de sua assinatura até 31 de 
dezembro de 2020, prorrogáveis por meio de Termos Aditivos. 
Art. 3º Fica a cargo do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI￾PR), Estado do Paraná, a arcar com as despesas de energia, água e outras que se fizerem 
necessárias para prestação de serviços. 
Art. 4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2019. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
~gi 
PRESIDENTE 
~'\ eu.,~ ~\.,Q_,, 
Márcia RegiM M~ilva Sousa 
~TÁRIA 
~
~ 
-li-- 

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