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materia nº 61/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaDispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que REJEITOU o Acórdão nº. 362/2012, do TCE-PR, processo nº. 166790/201Q, referente ao julgamento da prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2009, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Redação final (aprovado) U DECRETO LEGISLATIVO Nº. 75/2019.

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texto original #

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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 61/2019 
EMENTA: Dispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da 
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que 
REJEITOU o Acórdão nº. 362/2012, do TCE-PR, 
processo nº. 166790/201Q, referente ao julgamento 
da prestação de contas do Poder Executivo 
Municipal de Apucarana, referente ao exercício 
financeiro de 2009, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 61/2019, DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM 
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM 
CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO 
INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º. Ficam REPROVADAS as Contas do Poder Executivo Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2009, em conformidade com o parecer 
da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento que REJEITOU o Acórdão nº. 362/2012, do 
TCE-PR, processo nº. 166790/2010, referente ao julgamento da prestação de contas do 
Poder Executivo Municipal de Apucarana, exercício financeiro de 2009, atendido todo 
procedimento regimental, legal e constitucional. 
Art. 22. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste 
decreto sobre a respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, Justiça Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral para 
as devidas considerações. 
Art. 32, Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 9 de dezembro de 2019. 
JCSS/OTL. 

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