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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 61/2019
EMENTA: Dispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que
REJEITOU o Acórdão nº. 362/2012, do TCE-PR,
processo nº. 166790/201Q, referente ao julgamento
da prestação de contas do Poder Executivo
Municipal de Apucarana, referente ao exercício
financeiro de 2009, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 61/2019, DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM
CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO
INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Ficam REPROVADAS as Contas do Poder Executivo Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2009, em conformidade com o parecer
da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento que REJEITOU o Acórdão nº. 362/2012, do
TCE-PR, processo nº. 166790/2010, referente ao julgamento da prestação de contas do
Poder Executivo Municipal de Apucarana, exercício financeiro de 2009, atendido todo
procedimento regimental, legal e constitucional.
Art. 22. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste
decreto sobre a respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, Justiça Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral para
as devidas considerações.
Art. 32, Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 9 de dezembro de 2019.
JCSS/OTL.
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