" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2. 66/2019
EMENTA: Dispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que
CONCORDOU com o Acórdão nº. 874/2012, do TCEPR, processo nº. 169202/2011, referente ao
julgamento da prestação de contas do Fundo
Municipal de Assistência Social de Apucarana,
referente ao exercício financeiro de 2010, como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N!!. 66/2019, DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM
CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO
INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Ficam APROVADAS as Contas do Fundo Municipal de Assistência Social de
Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2010, em conformidade com o parecer da
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento que CONCORDOU com o Acórdão nº.
874/2012, do TCE-PR, processo nº. 169202/2011, referente ao julgamento da prestação de
contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Apucarana, exercício financeiro de 2010,
atendido todo procedimento regimental, legal e constitucional.
Art. 2º. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste
decreto sobre a respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, Justiça Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral para
as devidas considerações.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 9 de dezembro de 2019.
\ Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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