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materia nº 66/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaDispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que CONCORDOU com o Acórdão nº. 874/2012, do TCEPR, processo nº. 169202/2011, referente ao julgamento da prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2010, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Aprovado (discussão única) U DECRETO LEGISLATIVO Nº. 80/2019.

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2. 66/2019 
EMENTA: Dispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da 
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que 
CONCORDOU com o Acórdão nº. 874/2012, do TCE￾PR, processo nº. 169202/2011, referente ao 
julgamento da prestação de contas do Fundo 
Municipal de Assistência Social de Apucarana, 
referente ao exercício financeiro de 2010, como 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N!!. 66/2019, DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM 
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM 
CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO 
INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º. Ficam APROVADAS as Contas do Fundo Municipal de Assistência Social de 
Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2010, em conformidade com o parecer da 
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento que CONCORDOU com o Acórdão nº. 
874/2012, do TCE-PR, processo nº. 169202/2011, referente ao julgamento da prestação de 
contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Apucarana, exercício financeiro de 2010, 
atendido todo procedimento regimental, legal e constitucional. 
Art. 2º. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste 
decreto sobre a respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, Justiça Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral para 
as devidas considerações. 
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 9 de dezembro de 2019. 
\ Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
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