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materia nº 67/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaDispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que CONCORDOU COM RESSALVAS com o Acórdão nº. 3275/2012, do TCE-PR, processo nº. 196312/2012, referente ao julgamento da prestação de contas da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2011, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Aprovado (discussão única) U DECRETO LEGISLATIVO Nº. 81/2019.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 67 /2019 
EMENTA: Dispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da 
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que 
CONCORDOU COM RESSALVAS com o Acórdão nº. 
3275/2012, do TCE-PR, processo nº. 196312/2012, 
referente ao julgamento da prestação de contas da 
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, 
referente ao exercício financeiro de 2011, como 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLA T/VO Nº. 67 /2019, DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM 
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM 
CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO 
INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º. Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as Contas da Autarquia Municipal de 
Saúde de Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2011, em conformidade com o 
parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento que CONCORDOU COM 
RESSALVAS com o Acórdão nº. 3275/2012, do TCE-PR, processo nº. 196312/2012, referente 
ao julgamento da prestação de contas da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, 
exercício financeiro de 2011, atendido todo procedimento regimental, legal e constitucional. 
Art. 2º. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste 
decreto sobre a respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, Justiça Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral para 
as devidas considerações. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 9 de dezembro de 2019. 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
TV\ - 
Marc~ da.iílv~sa 
SECRETÁRIA 
JCSS/OTL. 

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