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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 67 /2019
EMENTA: Dispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que
CONCORDOU COM RESSALVAS com o Acórdão nº.
3275/2012, do TCE-PR, processo nº. 196312/2012,
referente ao julgamento da prestação de contas da
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana,
referente ao exercício financeiro de 2011, como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLA T/VO Nº. 67 /2019, DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM
CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO
INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as Contas da Autarquia Municipal de
Saúde de Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2011, em conformidade com o
parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento que CONCORDOU COM
RESSALVAS com o Acórdão nº. 3275/2012, do TCE-PR, processo nº. 196312/2012, referente
ao julgamento da prestação de contas da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana,
exercício financeiro de 2011, atendido todo procedimento regimental, legal e constitucional.
Art. 2º. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste
decreto sobre a respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, Justiça Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral para
as devidas considerações.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 9 de dezembro de 2019.
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
TV\ -
Marc~ da.iílv~sa
SECRETÁRIA
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