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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 68/2019
EMENTA: Dispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que
CONCORDOU com o Acórdão nº. 1630/2012, do
TCE-PR, processo nº. 207411/2012, referente ao
julgamento da prestação de contas da Autarquia
Municipal de Educação de Apucarana, referente ao
exercício financeiro de 2011, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N!!. 68/2019, DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM
CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO
INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Ficam APROVADAS as Contas da Autarquia Municipal de Educação de
Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2011, em conformidade com o parecer da
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento que CONCORDOU com o Acórdão nº.
1630/2012, do TCE-PR, processo nº. 207411/2012, referente ao julgamento da prestação de
contas da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, exercício financeiro de 2011,
atendido todo procedimento regimental, legal e constitucional.
Art. 2º. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste
decreto sobre a respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, Justiça Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral para
as devidas considerações.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 9 de dezembro de 2019.
JCSS/OTL.
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