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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2. 71/2019
EMENTA: Dispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que
acatou com REGULARIDADE E APROVAÇÃO o
Acórdão n2. 3660/2014, do TCE-PR, processo n2.
193651/2013, referente ao julgamento da prestação
de contas da Autarquia Municipal de Educação de
Apucarana, referente ao exercício financeiro de
2012, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N!l. 71/2019, DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM
CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO
INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12. Ficam APROVADAS COM REGULARIDADE as Contas da Autarquia Municipal
de Educação de Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2012, em conformidade com
o parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento que CONCORDOU com o
Acórdão n2. 3660/2014, do TCE-PR, processo n2. 193651/2013, referente ao julgamento da
prestação de contas da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, exercício financeiro
de 2012, atendido todo procedimento regimental, legal e constitucional.
Art. 22. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste
decreto sobre a respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, Justiça Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral para
as devidas considerações.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 9 de dezembro de 2019.
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
as Ortiz Leugi M~a~a Sis
PRESIDBrí~ j.,SECRETÁRIA
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