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materia nº 75/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaREFERENDA o Termo de Cooperação nº 1/2019, que entre si celebram o Município de Apucarana e o produtor rural VALDECIR APARECIDO CHIOVETTI, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, no Termos da Lei nº 22/2014, como especifica.
native_id16014

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO Nº. 86/2019.
2019-12-19 Segunda votação F EM VOTAÇÃO!
2019-12-18 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-12-13 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº7S/2019 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Cooperação nº. 
1/2019, que entre si celebram o Município de 
Apucarana e o produtor rural VALDECIR APA￾RECIDO CHIOVETII, com o objetivo de partici￾par do Programa Municipal de Desenvolvi￾mento Rural Sustentável de Apucarana, no 
Termos da Lei nº 22/2014, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCA￾RANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E 
APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LE￾GISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTI￾GO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCA￾RANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação nº. 1/2019, que entre si ce￾lebram o Município de Apucarana e o produtor rural VALDECIR APARECIDO CHIOVETII, 
com o objetivo de participar do Programa Municipal de desenvolvimento rural susten￾tável de Apucarana, no Termos da Lei nº 22/2014. 
Art. 2º Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a implementação do 
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, cujo objeti￾vo é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do meio ambiente e 
melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos admi￾nistrativos necessários à execução plena deste programa, de acordo com o plano de 
trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria da Agricultura. 
Parágrafo Primeiro. O presente instrumento não prevê a transferência de re￾cursos financeiros por parte do Município ao Produtor Rural, sendo que o benefício 
recebido por este será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da 
contraprestação, que deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos estabeleci￾dos no Plano de Trabalho. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Parágrafo Segundo. Apenas na hipótese de rescisão do presente Termo de Co￾operação, por descumprimento das obrigações por parte do produtor rural, os valores 
equivalentes ao benefício recebido serão atualizados e inscritos em dívida ativa. 
Art. 32 O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de Apu￾carana de Fosfato Natural Reativo. 
Art. 42 O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 12 (doze) me￾ses, podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o cumprimento 
das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, 
e após o cumprimento das obrigações de ambas as partes será rescindido. 
Art. 52 No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes estabelecidas na cláusula segunda do presente 
termo de cooperação. 
Art. 62 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2019. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 

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