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materia nº 89/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 89 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaREFERENDA o Termo de Cooperação n. 15/2019, que entre si celebram o Município de Apucarana e o produtor rural MARCOS ANGELINO BOSSO, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, no Termos da Lei n. 22/2014, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO Nº. 100/2019.
2019-12-19 Segunda votação F EM VOTAÇÃO!
2019-12-18 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-12-13 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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·-·- 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.Ieg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N289/2019 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Cooperação n2. 
15/2019, que entre si celebram o Município 
de Apucarana e o produtor rural MARCOS 
ANGELINO BOSSO, com o objetivo de 
participar do Programa Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável de 
Apucarana, no Termos da Lei n2 22/2014, 
como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação n2. 15/2019, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e o produtor rural MARCOS ANGELINO BOSSO, 
com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável de Apucarana, no Termos da Lei n2 22/2014. 
Art. 22 Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a implementação do 
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, cujo 
objetivo é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do meio 
ambiente e melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros 
procedimentos administrativos necessários à execução plena deste programa, de 
acordo com o plano de trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria 
da Agricultura. 
Parágrafo Primeiro. O presente instrumento não prevê a transferência de 
recursos financeiros por parte do Município ao Produtor Rural, sendo que o benefício 
recebido por este será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da 
contraprestação, que deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos 
estabelecidos no Plano de Trabalho. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Parágrafo Segundo. Apenas na hipótese de rescisão do presente Termo de 
Cooperação, por descumprimento das obrigações por parte do produtor rural, os 
valores equivalentes ao benefício recebido serão atualizados e inscritos em dívida 
ativa. 
Art. 3º O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de 
Apucarana de Fosfato Natural Reativo. 
Art. 4º O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 12 (doze) 
meses, podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o 
cumprimento das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano 
de Trabalho, e após o cumprimento das obrigações de ambas as partes será 
rescindido. 
Art. 5º No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes estabelecidas na cláusula segunda do presente 
termo de cooperação. 
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra· em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2019. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
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areia , eg1~a sousa 
SECRETARIA 

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