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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº131/2019
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Cooperação nº.
57 /2019, que entre si celebram o Município
de Apucarana e a produtora rural CLEUSA
MARIA NOVAIS, com o objetivo de participar
do Programa Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável de Apucarana, no Termos
da Lei nº 22/2014, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. lº Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação nº. 57 /2019, que entre si
celebram o Município de Apucarana e a produtora rural CLEUSA MARIA NOVAIS, com o
objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
de Apucarana, no Termos da Lei nº 22/2014.
Art. 2º Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a implementação do
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, cujo
objetivo é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do meio
ambiente e melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros
procedimentos administrativos necessários à execução plena deste programa, de
acordo com o plano de trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria
da Agricultura.
Parágrafo Primeiro. O presente instrumento não prevê a transferência de
recursos financeiros por parte do Município ao Produtor Rural, sendo que o benefício
recebido por este será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da
contraprestação, que deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos
estabelecidos no Plano de Trabalho.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Parágrafo Segundo. Apenas na hipótese de rescisão do presente Termo de
Cooperação, por descumprimento das obrigações por parte do produtor rural, os
valores equivalentes ao benefício recebido serão atualizados e inscritos em dívida
ativa.
Art. 3º O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de
Apucarana de Fosfato Natural Reativo.
Art. 4º O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o
cumprimento das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano
de Trabalho, e após o cumprimento das obrigações de ambas as partes será
rescindido.
Art. Sº No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes estabelecidas na cláusula segunda do presente
termo de cooperação.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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Márc~~iTva s~
SECRETARIA
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