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materia nº 135/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 135 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaReferenda o termo de convênio que celebram entre si, o Banco do Brasil S.A., e Autarquia Municipal de Educação, para concessão de empréstimos e financiamentos aos servidores, aposentados e pensionistas, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — —
2019-12-19 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-12-18 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 135/2019 
SÚMULA: Referenda o termo de converuo que celebram entre si, o 
Banco do Brasil S.A., e Autarquia Municipal de Educação, 
para concessão de empréstimos e financiamentos aos 
servidores, aposentados e pensionistas, com pagamento 
mediante consignação em folha de pagamento, como 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 135/19, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º. Referenda o termo de convênio que celebram entre si, o Banco do Brasil S.A., e a 
Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, para concessão de empréstimos e financiamentos aos 
servidores, aposentados e pensionistas, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento. 
Art. 2!!. O presente convênio tem por objeto estabelecer condições gerais e critérios a serem 
observados na concessão de empréstimos e financiamentos com pagamento mediante consignação em folha 
de pagamento, aos servidores, aposentados e pensionistas da administração direta e indireta tomadores de 
empréstimos e financiamentos vinculados à convenente (Autarquia Municipal de Educação) que tenham 
contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente com a convenente. 
Art. 3º. O banco, desde que respeitadas as suas programações orçamentárias, política de 
crédito, normas operacionais e análise de crédito, poderá conceder empréstimos e financiamentos 
diretamente aos servidores, aposentados e/ou pensionistas da administração direta e indireta da convenente, 
com as condições livremente negociadas entre os servidores, aposentados e/ou pensionistas e o banco, cujo 
pagamento dar-se-á mediante consignação em folha de pagamento, observando-se o prazo máximo de 96 
(noventa e seis) meses nas operações contratadas. 
Art. 4!!. Para a concessão de empréstimo e financiamentos mencionada no objeto deste 
instrumento, os servidores, aposentados e pensionistas deverão dispor de margem consignável suficiente para 
as prestações decorrentes da operação contratada ao amparo deste convênio, na forma da legislação em vigor. 
Art. 5!!. O presente convênio prescinde da anuência à entidade sindical, uma vez que é 
celebrado com a finalidade de possibilitar a operacionalização da concessão de empréstimos e/ou 
financiamentos diretamente pelos servidores, aposentados e pensionistas com a instituição financeira que 
tenha firmado com a convenente, acordo definindo as condições e demais critérios para a contração da 
operação, cujos valores e demais condições serão objeto de livre negociação entre os servidores, aposentados 
e pensionistas e o banco. 
................................................................................................................................................ continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de decreto legislativo nº. 134/2019 pag. 2 
Art. 6!!. Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 18 de dezembro de 2019. 
(k~J\~ 
Lucas Ortiz Leugi 
PRESIDENTE 
~li -- 
JCSS/OTL. 

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