CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 135/2019
SÚMULA: Referenda o termo de converuo que celebram entre si, o
Banco do Brasil S.A., e Autarquia Municipal de Educação,
para concessão de empréstimos e financiamentos aos
servidores, aposentados e pensionistas, com pagamento
mediante consignação em folha de pagamento, como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 135/19, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Referenda o termo de convênio que celebram entre si, o Banco do Brasil S.A., e a
Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, para concessão de empréstimos e financiamentos aos
servidores, aposentados e pensionistas, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento.
Art. 2!!. O presente convênio tem por objeto estabelecer condições gerais e critérios a serem
observados na concessão de empréstimos e financiamentos com pagamento mediante consignação em folha
de pagamento, aos servidores, aposentados e pensionistas da administração direta e indireta tomadores de
empréstimos e financiamentos vinculados à convenente (Autarquia Municipal de Educação) que tenham
contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente com a convenente.
Art. 3º. O banco, desde que respeitadas as suas programações orçamentárias, política de
crédito, normas operacionais e análise de crédito, poderá conceder empréstimos e financiamentos
diretamente aos servidores, aposentados e/ou pensionistas da administração direta e indireta da convenente,
com as condições livremente negociadas entre os servidores, aposentados e/ou pensionistas e o banco, cujo
pagamento dar-se-á mediante consignação em folha de pagamento, observando-se o prazo máximo de 96
(noventa e seis) meses nas operações contratadas.
Art. 4!!. Para a concessão de empréstimo e financiamentos mencionada no objeto deste
instrumento, os servidores, aposentados e pensionistas deverão dispor de margem consignável suficiente para
as prestações decorrentes da operação contratada ao amparo deste convênio, na forma da legislação em vigor.
Art. 5!!. O presente convênio prescinde da anuência à entidade sindical, uma vez que é
celebrado com a finalidade de possibilitar a operacionalização da concessão de empréstimos e/ou
financiamentos diretamente pelos servidores, aposentados e pensionistas com a instituição financeira que
tenha firmado com a convenente, acordo definindo as condições e demais critérios para a contração da
operação, cujos valores e demais condições serão objeto de livre negociação entre os servidores, aposentados
e pensionistas e o banco.
................................................................................................................................................ continua .
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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continuação projeto de decreto legislativo nº. 134/2019 pag. 2
Art. 6!!. Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 18 de dezembro de 2019.
(k~J\~
Lucas Ortiz Leugi
PRESIDENTE
~li --
JCSS/OTL.