Art.1º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "' Cidade
PROJETO DE LEI N2. 201/2019
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 79, de 10 de
setembro de 2018 e revoga o parágrafo único do art.
nº. 17 da Lei Municipal nº 218, de 06 de dezembro de
2012, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
O artigo 3º da Lei Municipal nº. 79, de 10 de setembro de 2018, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 3º ( ... )
§1º. ( ... )
§2º. Vencido o prazo estabelecido no §1º, o animal apreendido que não for
procurado pelo seu proprietário, configurará clara desistência e perda da
propriedade do animal, o qual será considerado parte do patrimônio do Município
de Apucarana, podendo o mesmo dar a destinação que melhor lhe aprouver,
alienar, nas modalidades prevista em lei, ou doar estes animais, á pessoa física ou
jurídica previamente cadastrada pelo MUNICÍPIO DE APUCARANA, devendo ser
adotadas as medidas necessárias para que estes, em hipótese alguma, voltem a
circular no perímetro urbano
§3º. A alienação destes animais, cujos recursos serão revertidos ao custeio e o
reembolso das despesas dispensadas com os cuidados e manutenção dos mesmos
pelo Município de Apucarana, sendo que os excedentes serão revertidos ao
patrimônio do Município.
§4º. A liberação do animal apreendido estará vinculada ainda à lavratura de
procedimento escrito e documental a serem /arquivados junto à Entidade para fins
de posterior verificação, quando necessária, devendo tal procedimento ser
instruído com o cadastro e qualificação completa do proprietário do animal, as
características do animal, tais como raça, cor da pelagem, marcas, detalhes
particulares e resenha do animal, além de foto deste para fins de registro e
comprovação das informações lançadas no procedimento, com o intuito de, em
caso de reincidência, ser de fácil localização o proprietário do animal para fins de
eventual responsabilização.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Pá~á(l de_.3 /'
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Art. 2º
Prefeitura •• Cidade
Art. 3º
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 79, de 10 de
setembro de 2018, e revogado o parágrafo único do art. "º
· 17 da Lei Municipal nº
218, de 06 de dezembro de 2012.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 18 de dezembro de 2019.
J
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 79, de 10 de setembro
de 2018, e revoga o parágrafo único do art. nº. 17 da Lei Municipal nº 218, de 06 de dezembro
de 2012, que determinava a destinação dos animais apreendidos apenas para entidades
conveniadas.
Tais alterações se justificam, uma vez que a legislação anterior
estabelecia que os animais apreendidos deveriam ser destinados à entidade de proteção dos
animais. No entanto, a única entidade existente no município não teve interesse em recebê-los,
em virtude de não possuir ambiente próprio para animais de grande porte.
Desta forma, busca-se como essa iniciativa ampliar as possibilidades
de acolhimento desses animais, oferecendo outras opções como alienação ou doação a pessoa
física ou jurídica previamente cadastrada pelo Município de Apucarana.
Assim sendo e isto posto, temos certeza de que possamos contar
com o empenho dos nobres Edis, no sentido de compreender a necessidade da tomada de
providências inadiáveis pelo Executivo Municipal.
Assim, entendendo ser de suma importância para o Município à
aprovação do presente Projeto de Lei, submetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa
Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, solicito a Vossa Excelência que, na
tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência previsto no inciso
Ili, § 3º, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município.
Município de Apucarana, em 18 de dezembro de 2019.
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