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materia nº 201/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 201 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº. 79, de 10 de setembro de 2018 e revoga o parágrafo único do art. nº. 17 da Lei Municipal nº 218, de 06 de dezembro de 2012, como especifica.
native_id16085

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Tornou-se autógrafo nº
2019-12-19 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Art.1º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "' Cidade 
PROJETO DE LEI N2. 201/2019 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 79, de 10 de 
setembro de 2018 e revoga o parágrafo único do art. 
nº. 17 da Lei Municipal nº 218, de 06 de dezembro de 
2012, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
O artigo 3º da Lei Municipal nº. 79, de 10 de setembro de 2018, passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
"Art. 3º ( ... ) 
§1º. ( ... ) 
§2º. Vencido o prazo estabelecido no §1º, o animal apreendido que não for 
procurado pelo seu proprietário, configurará clara desistência e perda da 
propriedade do animal, o qual será considerado parte do patrimônio do Município 
de Apucarana, podendo o mesmo dar a destinação que melhor lhe aprouver, 
alienar, nas modalidades prevista em lei, ou doar estes animais, á pessoa física ou 
jurídica previamente cadastrada pelo MUNICÍPIO DE APUCARANA, devendo ser 
adotadas as medidas necessárias para que estes, em hipótese alguma, voltem a 
circular no perímetro urbano 
§3º. A alienação destes animais, cujos recursos serão revertidos ao custeio e o 
reembolso das despesas dispensadas com os cuidados e manutenção dos mesmos 
pelo Município de Apucarana, sendo que os excedentes serão revertidos ao 
patrimônio do Município. 
§4º. A liberação do animal apreendido estará vinculada ainda à lavratura de 
procedimento escrito e documental a serem /arquivados junto à Entidade para fins 
de posterior verificação, quando necessária, devendo tal procedimento ser 
instruído com o cadastro e qualificação completa do proprietário do animal, as 
características do animal, tais como raça, cor da pelagem, marcas, detalhes 
particulares e resenha do animal, além de foto deste para fins de registro e 
comprovação das informações lançadas no procedimento, com o intuito de, em 
caso de reincidência, ser de fácil localização o proprietário do animal para fins de 
eventual responsabilização. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Pá~á(l de_.3 /' 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/nov~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Art. 2º 
Prefeitura •• Cidade 
Art. 3º 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 79, de 10 de 
setembro de 2018, e revogado o parágrafo único do art. "º
· 17 da Lei Municipal nº 
218, de 06 de dezembro de 2012. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 18 de dezembro de 2019. 
J 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c11 Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 79, de 10 de setembro 
de 2018, e revoga o parágrafo único do art. nº. 17 da Lei Municipal nº 218, de 06 de dezembro 
de 2012, que determinava a destinação dos animais apreendidos apenas para entidades 
conveniadas. 
Tais alterações se justificam, uma vez que a legislação anterior 
estabelecia que os animais apreendidos deveriam ser destinados à entidade de proteção dos 
animais. No entanto, a única entidade existente no município não teve interesse em recebê-los, 
em virtude de não possuir ambiente próprio para animais de grande porte. 
Desta forma, busca-se como essa iniciativa ampliar as possibilidades 
de acolhimento desses animais, oferecendo outras opções como alienação ou doação a pessoa 
física ou jurídica previamente cadastrada pelo Município de Apucarana. 
Assim sendo e isto posto, temos certeza de que possamos contar 
com o empenho dos nobres Edis, no sentido de compreender a necessidade da tomada de 
providências inadiáveis pelo Executivo Municipal. 
Assim, entendendo ser de suma importância para o Município à 
aprovação do presente Projeto de Lei, submetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa 
Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, solicito a Vossa Excelência que, na 
tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência previsto no inciso 
Ili, § 3º, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município. 
Município de Apucarana, em 18 de dezembro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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